quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Porto Velho/RO - Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) superavitária


Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM), a cada dia estão mais tranquilos com suas aposentadorias.

Em 2011, o IPAM alcançou sua Meta Atuarial do Fundo de Previdência com excelência e garantiu o equilíbrio financeiro, com um saldo de R$180.631.679,52 (cento e oitenta milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), para ser investido em previdência social com os servidores da Prefeitura de Porto Velho.

Em comparação quando o Prefeito Roberto Sobrinho assumiu a Prefeitura da Capital em janeiro de 2005, o IPAM possuía apenas 36 milhões de reais em seu fundo de previdência. O crescimento financeiro representou 500% em seu patrimônio, sem contar com os cinqüenta e sete milhões de dívidas de anos anteriores que a prefeitura parcelou com o este Instituto e nove milhões de parcelamento da Câmara Municipal.

João Herbety, Presidente do IPAM comenta sobre o assunto: “Isso mostra a seriedade e o comprometimento que a diretoria do IPAM, juntamente com o Conselho Municipal de Previdência, vem desempenhando a frente do Instituto”.

O IPAM mostra que é um dos Institutos de Previdência que mais cresce no Brasil e um dos poucos a cumprir os 34 itens exigidos no Extrato Externo dos Regimes Previdenciários do Ministério da Previdência e cumpre sempre com seu objetivo principal, que é oferecer uma previdência sólida aos seus segurados.

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Módulo: Política de Investimentos dos RPPS

MÓDULO - POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DOS RPPS´s
(Atualizado em 07/12/2011)

Municípios que possuem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até o final de fevereiro para apresentar o Demonstrativo da Política de Investimentos via Módulo Cadprev Ente Local. O site do Ministério de Previdência Social (MPS) dispõe do aplicativo para envio do Demonstrativo.

O MPS determina que os Municípios que já tenham apresentado o Demonstrativo da Política de Investimentos via correio eletrônico ou impresso, devem reenviá-lo via aplicativo no mesmo prazo dos demais Municípios.

Veja a relação dos Estado e Municípios que disponibilizaram o Plano de Política de Investimento do seu RPPS. Clique no ANO correspondente e tenha acesso na íntegra. (conforme forem publicados na rede iremos disponibilizando aqui no Blog)


Feliz Natal/MT - Fundo de Previdência dos Servidores de Feliz Natal tem contas julgadas regulares


O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal, exercício de 2010, sob a responsabilidade de Edson Castro Fonseca, tendo como corresponsável a contadora Fábia Pereira Ortega. As contas foram julgadas na sessão plenária do dia 4 de outubro e foram relatadas pelo conselheiro Waldir Julio Teis.

Ao gestor foi aplicada multa de 16 UPF, correspondentes a R$s576,48 em razão das irregularidades como o envio em atraso das informações e os documentos obrigatórios referentes ao Aplic–Cidadão para o TCE e de documentos obrigatórios referentes às licitações.

Foi recomendado ainda ao atual gestor que promova esforços para impedir que as irregularidades enumeradas no relatório da auditoria sejam novamente repetidas, devendo ser levadas em consideração as medidas sugeridas pela equipe técnica do TCE no relatório de auditoria destas contas.

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Nobres/MT - Gestora de Fundo de Previdência é multada por descumprir Lei de Licitações


Conselheiro substituto Luiz Henrique Lima

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais as contas anuais de gestão do Fundo de previdência Social dos Servidores de Nobres, exercício de 2010, sob a responsabilidade da gestora Maria Rosa Dias Pedroso. O julgamento aconteceu na sessão plenária do dia 4 de outubro e teve como relator o auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima.

Foi aplicada multa a Maria Rosa Dias Pinheiro no valor total correspondente a 11 UFP, correspondentes a R$s396,33 em razão da prática de atos contrários quanto a não realização de processo licitatório nos casos previstos na Lei de Licitações (art. 37, inc. XXI, CF; e arts. 2º, caput, e 89 da Lei 8666/93) no qual é reincidente, e pela prorrogação indevida de contrato de prestação de serviços de natureza não continuada.

Foi determinado ao atual gestor que observe as regras da Lei de Licitações (8.666/1993) e obedeça aos prazos legais para envio de documentos e informações ao TCE.

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Terra Nova do Norte/MT - Fundo de Previdência contas anuais foram julgadas irregulares


Conselheiro Domingos Neto

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares as contas anuais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte, relativas ao exercício de 2010, gestão de Ida Bassanes. O julgamento aconteceu na sessão plenária do dia 4 de outubro, tendo como relator o conselheiro Domingos Neto.

A gestora foi multada em 50 UPF, correspondentes a R$ 1.801,5 por conta de irregularidades graves, entre elas a contabilização de atos e fatos contábeis relevantes que impliquem na inconsistência dos demonstrativos contábeis.

Foi recomendado à atual gestão que seja dada especial atenção ao sistema de controle interno e à correção dos registros contábeis; promova a efetiva regularização das falhas apontadas nas razões do voto do Conselheiro Relator quanto a reincidência nas impropriedades e falhas apontadas

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Novo Santo Antônio/MT - Contas do Fundo de Previdência de Novo Santo Antônio foram julgadas irregulares


Conselheiro relator Alencar Soares

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste, referente ao execício financeiro de 2010, sob a gestão de Raimundo Marcos Simon Lopes. O julgamento ocorreu na sessão plenária do dia 4 de outubro e foi desfavorável em função da desobediência ao limite máximo legal de 2% com despesas administrativas previsto no artigo 17, inciso VIII e § 3º da Portaria do Ministério da Previdência Social n. 4.992/1999 e artigo 6º, inciso VIII da Lei Federal n. 9.717/1998.

O gestor foi multado em 11 UPF, correspondente a R$ 396,33 em virtude da ausência do envio de processos de pensão ao TCE, o que é considerado uma irregularidade grave. O envio dos processos de aposentadoria, pensão, reforma, transferência para a reserva, bem como, os atos de anulação e revisão são uma exigência constitucional, conforme o artigo 71, inciso III da CF/88 e regimental disposto no artigo 197 da Resolução 14/2007, da qual o gestor não pode se eximir.
Lopes também foi multado em mais 51 UPF, no valor de R$ 1.837,53 pelo atraso no envio das Contas Anuais/2010, Relatório Concomitante do 2º e 3º quadrimestre/2010 e Informes do Aplic/Orçamento e pela divergência entre os valores registrados referente ao saldo no início do exercício e no final do exercício. O contador Raimundo Marcos Simon Lopes também foi multado em 11 UPF, o que corresponde a R$ 396,33.
O conselheiro relator Alencar Soares determinou ao atual gestor a adoção das medidas corretivas elencadas a seguir, alertando-o que a reincidência das impropriedades remanescentes poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.

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Nova Brasilândia/MT - Previdência dos Servidores tem contaulgadas regulares


Conselheiro relator Alencar Soares

Julgadas regulares com determinações e recomendações legais as contas anuais de gestão da Previdência dos Servidores público Municipal de Nova Brasilândia. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão plenária do dia 4 de outubro, quando os conselheiros procederam ao exame dos dados relativos ao exercício de 2010, sob gestão de Vera Lúcia Alves Pinto.

Na análise do processo, a equipe da 3ª Relatoria apontou a ocorrência de irregularidades graves que geraram multa total de 56 UPF, correspondentes a R$ 2.017,68. Entre as falhas encontradas, foi detectada a ausência de registro contábil individualizado das contribuições de cada e da parte patronal, com valores mensais e acumulados
Outra irregularidade registrada no voto do relator do processo, conselheiro Alencar Soares foi a não realização de processo licitatório, nos casos previstos na lei de Licitações.

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Cuiabá/MT - Cuiabá-Prev é alertado sobre irregularidade nos contratos


Conselheiro relator Waldir Teis

O Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente a representação interna movida pela 5ª Relatoria quanto a supostas irregularidades na formalização de contratos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-Prev) com a Associação Mato-grossense dos Municípios e o Consórcio Previmuni, composto pelas empresas Agenda Assessoria Planejamento e Informática Ltda, Banco Santos S/A e Icatu Hartford Seguros S/A. O objeto foi a prestação de serviços técnicos de operacionalização dos RPPS dos municípios de Mato Grosso.

Um das falhas encontradas, segundo o voto do relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, foi a não nomeação de um representante do Cuiabá-Prev para a fiscalização da execução do termo de vinculação nº 11/2009. O gestor do Cuiabá-Prev, Ronaldo Rosa Taveira justificou que havia designado servidores públicos para figurarem como fiscais de todos os contratos do exercício financeiro de 2010, mas não foi apresentada pela defesa cópia da citada portaria e de sua respectiva publicação, razão pela qual foi mantida a irregularidade

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Comissão geral vai discutir previdência complementar dos servidores federais

O Plenário realiza na quarta-feira (7), a partir das 15 horas, comissão geral para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores da União. A criação do fundo está prevista no Projeto de Lei 1992/07, que tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário. A pauta também está trancada por seis medidas provisórias.
A definição das votações desta semana só ocorrerá, no entanto, após reunião nesta terça-feira entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia. A reunião está marcada para as 16 horas, no gabinete da Presidência.

O PL 1992/07, de autoria do Executivo, já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. O governo negocia com a base aliada ajustes no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
O valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) para aqueles que ingressarem no serviço público depois do início de funcionamento do fundo. Deputados da base também defendem o aumento da alíquota máxima de contribuição da União ao fundo, de 7,5% para 8,5%.

Cotas do FMI
Outro ponto polêmico que pode ser discutido pelo Plenário é o aumento da participação do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI). O governo defende a votação da Mensagem 480/11, do Executivo, sobre o tema, mas a oposição é contra.
Segundo a emenda ao convênio constitutivo do fundo, o País passará da 14ª para a 10ª posição entre as nações com maior número de cotas. Outro ponto acertado no acordo é a mudança nos critérios de formação da diretoria executiva do fundo, cujos diretores serão todos eleitos.
Atualmente, os diretores dos cinco maiores cotistas (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido e França) são indicados pelos seus respectivos governos, e os demais 19 diretores-executivos são eleitos para mandatos de dois anos.

Pauta trancada
A pauta das sessões ordinárias está trancada pelo PL 1992/07, que tramita em regime deurgência constitucional, e por seis medidas provisórias. O governo já desistiu de votar duas dessas MPs, que perdem a vigência nas próximas semanas (542/11 e 543/11).

A intenção é evitar que MPs aprovadas na Câmara cheguem ao Senado e dificultem a tramitação da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), aprovada pelos deputados no último dia 22.
Para os líderes de oposição, essa estratégia paralisa a Casa e é um indício de que as MPs editadas não têm a urgência e a relevância argumentadas pelo Executivo quando de sua publicação.
As outras MPs que trancam a pauta são:
- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;
- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;
- MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
*Matéria atualizada às 19h44.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger

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Acordo Previdenciário: Sistema Informatizado de Acordos Internacionais facilitará concessão de benefícios

Depois de dois dias de trabalho, os representantes do Uruguai, Paraguai, Argentina e Brasil que participaram da 12ª Reunião da Comissão Multilateral Permanente do Acordo da Seguridade Social (Compass) chegaram a um consenso sobre os pontos agendados para o evento, realizado em Natal (RN). Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social brasileiro, Leonardo Rolim, foram aprovados prazos e critérios para a entrada de funcionamento do sistema que permite o reconhecimento automático de direitos previdenciários de trabalhadores dos países do Mercosul.

"O reconhecimento de direitos é algo que já existe há muitos anos. O sistema, que está em fase de aperfeiçoamento, vai agilizar o processo de reconhecimento entre os países. Vai haver uma troca de informações por meio desse sistema informatizado e os dados vão ser reconhecidos pelo outro país com muito mais agilidade", explicou Leonardo Rolim.

O sistema ao qual se referiu o secretário do Ministério da Previdência se chama Sistema Informatizado de Acordos Internacionais (Siaci). Desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdêencia Social (Dataprev), ele é utilizado para a troca de informações na concessão de benefícios entre os países do Mercosul. Segundo o ministro Garibaldi Alves Filho, o Siaci é uma espécie de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) internacional.

O ministro da Previdência Social, que participou do encerramento da 12ª Compass, destacou que, entre outras vantagens, o Siaci possibilita maior rapidez nas decisões, melhora o atendimento dispensado aos segurados e permite mais segurança na transmissão de informações e de documentos. "Já avançamos bastante em seguridade social no Mercosul. Com esse espírito de irmandade que temos nas relações dos nossos países, vamos seguir avançando, sempre com o objetivo de reconhecer os direitos de nossos cidadãos", analisou o ministro Garibaldi Alves Filho.

Histórico - O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, firmado em 2005, possibilita que os trabalhadores dos países signatários incluam no cálculo de suas aposentadorias concedidas em um país, o tempo que trabalharam em outro. Fazem parte desse acordo a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai. Ao entrar com o pedido de aposentadoria, um trabalhador uruguaio que tenha passado alguns anos trabalhando no Brasil, por exemplo, pode requerer a contagem do tempo de contribuição feita para a previdência brasileira. O acordo também permite a concessão de outros auxílios, inclusive a aposentadoria por invalidez. Desde a sua implantação, já foram concedidos quase 500 benefícios.

Fonte: MPS

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Governo estima economia de R$ 20 bi com previdência de servidor

Folha Online
O governo federal estima economizar R$ 20 bilhões, a partir de 2070, caso o Congresso aprove projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público.
O número leva em conta o crescimento da economia de 4% ao ano e corresponderá a 0,40% do PIB (Produto Interno Bruto).

Atualmente, segundo dados do governo, as despesas da União com os servidores aposentados civis correspondem a 0,45% do PIB e devem chegar a seu ápice em 2030, com gastos de cerca de 0,70% do PIB. A partir de 2040, no entanto, as contas começarão a zerar, chegando a esta economia de R$ 20 bilhões em 2070.

Os números foram apresentados nesta terça-feira pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e por Jaime Mariz, secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência, durante reunião com a bancada do PSDB na Câmara.

"Acredito que teremos o apoio do PSDB, até porque o governo de São Paulo, que é do PSDB, está votando projeto semelhante", disse Barbosa.

Barbosa e Mariz rebatem a crítica de que os ganhos serão apenas a longo prazo. Em suas avaliações, o fundo poderá virar um "importante agente de investimento", além de trazer "benefícios psicológicos" no dia seguinte.

O intuito do governo é convencer os deputados a aprovar, já na semana que vem, o projeto que cria o fundo complementar. O texto em análise na Câmara desde 2007 diz que as mudanças valerão apenas para os novos servidores. Por isso, o governo continuará gastando com os servidores que optarem por permanecer no atual regime, o que deve acabar apenas na década de 2060.

O secretário também negou, nesta terça-feira, que a implementação do fundo complementar possa ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal dos Poderes. "Mesmo se tivéssemos a migração integral dos servidores de imediato [para o novo fundo], ainda assim o impactos seria abaixo do impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou.

O principal objetivo do projeto é acabar com o deficit da previdência. Atualmente, há 950 mil aposentados e pensionistas na União, o que gera um deficit estimado neste ano em R$ 57 bilhões. Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.

Ainda de acordo com dados da Receita, para o sistema previdenciário não ser deficitário precisaria haver quatro servidores na ativa para um aposentado. Atualmente a relação é de 1,17 para 1.

A principal polêmica com relação ao texto continua sendo o índice máximo a ser aportado pela União no Fundo. O governo quer que seja de 7,5%, enquanto partidos da própria base aliada, como PT e PDT, defendem 8,5%.

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Internacional: Brasil e Bélgica assinam termo de ajuste de acordo previdenciário

Da Redação (Brasília) - O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e o embaixador da Bélgica no Brasil, Claude Misson, assinaram nesta terça-feira (6) o termo de ajuste administrativo ao acordo de previdência social firmado entre os dois países. Agora, para que o acordo produza seus efeitos é necessária a sua aprovação pelos respectivos parlamentos.

"Atendendo determinação do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Previdência passou a trabalhar para a ampliação dessa proteção social. O presidente Lula falava algo parecido com uma globalização da proteção social. Por entender que os efeitos da globalização eram inevitáveis, ele defendia a necessidade de a legislação de proteção ao trabalhador acompanhar as mudanças promovidas por um mundo cada vez mais integrado" afirmou o secretário-executivo Carlos Gabas.

O acordo previdenciário Brasil/Bélgica foi assinado no dia 4 de outubro de 2009, após seis meses de negociações. O ajuste administrativo assinado nessa terça-feira define a operacionalização das regras do acordo. Quando entrar em vigor, o acordo permitirá aos brasileiros que vivem na Bélgica - cerca de 60 mil - utilizem esse tempo de contribuição no Brasil. O mesmo ocorrerá com os belgas que trabalham em território brasileiro.

O embaixador Claude Misson opinou que o texto do acordo é importante, sobretudo, por ter como foco principal proteger os direitos dos trabalhadores. Ele também destacou que as relações entre a Bélgica e o Brasil têm se intensificado nos últimos anos. Já o subsecretário-geral das comunidades brasileiras no exterior, embaixador Eduardo Gradilone, do Ministério das Relações Exteriores, antecipou que estão avançadas as negociações para acordos previdenciários com os Estados Unidos, Japão e a França.

Acordos Nos últimos anos, o Ministério da Previdência Social tem firmado acordos previdenciários com vários países. Em relação aos acordos bilaterais, o Brasil possui acordos em vigor com os seguintes países: Cabo Verde, Chile, Espanha, Grécia, Itália, Luxemburgo e Portugal. Estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional os acordos com a Alemanha, Bélgica, Canadá e Província de Quebec. O acordo com o Japão, já ratificado pelo Congresso, está na final para entrar em vigor. No âmbito multilateral, o Brasil tem acordo com os países Ibero-Americanos e os do Mercosul.

Roberto Homem
Ascom/MPS

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