segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Paraná: Manual Encerramento de Mandato elaborado pelo TCE-PR orienta gestores para o último ano de mandato nos municípios


Paraná: Manual Encerramento de Mandato elaborado pelo TCE-PR orienta gestores para o último ano de mandato nos municípios


Gestores e servidores das 399 prefeituras paranaenses contam com um guia completo para cumprir a lei no último ano da gestão 2013-2016. Desde o final de março, está disponível a versão digital do Manual de Encerramento de Mandato elaborado por técnicos do TCE-PR. A versão impressa do material vem sendo entregue, ao longo do ano, em eventos promovidos pela Escola de Gestão Pública do Tribunal.

O presidente, conselheiro Ivan Bonilha, destaca o papel orientador do Tribunal de Contas. "Não somos um órgão apenas punitivo. Neste último ano da atual gestão municipal é necessário apoiar os administradores e técnicos para fechar o mandato com toda a documentação em ordem."

O primeiro turno das eleições municipais de 2016 - para a escolha de prefeito e vereadores - será realizado em 2 de outubro. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, poderá haver segundo turno, no dia 30 de outubro, para a definição do prefeito, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

 Regras e vedações

Com versões impressa e digital, o Manual reúne, em linguagem simples, as principais orientações legais para o encerramento do mandato municipal: gastos com pessoal, dívida pública, operações de crédito, convênios, publicidade e remuneração dos agentes políticos.

Além da Constituição Federal, do Código Penal e de instruções normativas do TCE-PR, as orientações são baseadas principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei Eleitoral (9.504/1997). Um calendário enumera todas as vedações impostas aos gestores municipais ao longo deste ano eleitoral.



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Cartilha sobre a prestação de contas das eleições 2016 - TSE

Cartilha sobre a prestação de contas das eleições 2016 - TSE

Com relação à prestação de contas eleitoral, grandes mudanças foram trazidas para a Eleição 2016, com sérias implicações caso não sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos.

VEJA AQUI A CARTILHA



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Piraí do Sul/PR - Após recurso, contas de Piraí do Sul em 2011 são regulares com ressalva

Piraí do Sul/PR - Após recurso, contas de Piraí do Sul em 2011 são regulares com ressalva

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recurso do ex-prefeito de Piraí do Sul (Campos Gerais) Antônio El-Achkar (gestão 2009-2012), contra o acórdão nº 245/14 da Segunda Câmara, que havia julgado irregulares as contas do município em 2011 e multado o ex-gestor.

Os motivos da desaprovação haviam sido a existência de obra paralisada e a falta de aporte de R$ 134.476,63 ao regime próprio de previdência social (RPPS) do município. Com a nova decisão, o TCE-PR emitiu parecer prévio pela regularidade das contas, ressalvou o equívoco contábil na realização dos cálculos atuariais do exercício e afastou a multa anteriormente aplicada ao ex-gestor.

El-Achkar alegou, em seu pedido de rescisão, que a obra havia sido concluída em 2010 e que o aporte ao RPPS foi realizado em montante inferior ao devido porque o setor contábil efetuou os cálculos equivocadamente, com base no exercício anterior. Além disso, ele afirmou que restou apenas o saldo referente à última parcela, a ser pago em 2013 pela gestão atual, eximindo-se da responsabilidade.

A Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (Cofop) do TCE-PR confirmou que a obra de ampliação do refeitório e da biblioteca da Escola Municipal Nadir Mainardes Carneiro foi concluída em 2 de setembro de 2010, conforme termo de recebimento definitivo.

Na instrução do processo, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) opinou pela procedência do recurso. A Cofim destacou que o Decreto Municipal nº 47/2011 previu a amortização do déficit técnico ao RPPS em parcelas iguais de R$ 66.285,63; e que foi aberto crédito adicional, por meio da Lei Municipal nº 1.885/12, para cobrir a diferença de R$ 134.476,63, decorrente do equívoco contábil, acrescida de juros.

A unidade técnica ainda ressaltou que, em relação a essa diferença, os empenhos de R$ 69.159,38 e R$ 606,34 já foram pagos; e que extratos bancários demonstram a existência de recursos financeiros suficientes para a liquidação do saldo residual no exercício de 2013.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, destacou que a diferença no aporte financeiro ao RPPS ocorreu devido à sucessão de cálculos equivocados e que o município se esforçou para regularizar a situação. Ele lembrou que, após adequações ao projeto inicial, com prorrogação de prazos e alteração da meta física, a obra que estava paralisada foi concluída.



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Pato Branco/PR - Servidores públicos debatem Regime Próprio da Previdência em audiência no Legislativo

Pato Branco/PR - Servidores públicos debatem Regime Próprio da Previdência em audiência no Legislativo

A Câmara de Pato Branco realizou na última terça-feira (13), às 18h30, no Plenário, audiência pública para debater as questões relacionadas à previdência e à aposentadoria dos servidores públicos. Proposto pelo vereador Raffael Cantu (PC do B), o evento debateu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de autoria do Poder Executivo.

O RPPS é o regime previdenciário do setor público {União, estados e municípios}. Ele existe para garantir os benefícios dos servidores, assegurando a manutenção do seu pode aquisitivo, ou de seus dependentes, quando ocorrer a perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento.

Segundo as regras, obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11% sobre o valor de seu vencimento, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo do titular. O servidor que acumular dois vínculos empregatícios deve contribuis sobre cada um. O segurado inativo e o pensionista contribuem com 11% do valor dos proventos que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, O município contribui com 18% sobre o valor dos vencimentos dos servidores, acrescidos das contribuições suplementares. A taxa de administração é de responsabilidade ente público, ou seja, do município em até 2%.

A organização da Patoprev

A estrutura é composta por um conselho administrativo, conselho fiscal, diretoria administrativa. Os conselhos fiscais e administrativos serão compostos de cinco membros cada, com atribuições definidas em lei. A diretoria executiva será composta por um diretor presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de benefícios e de um comitê de investimentos. No quadro permanente estão previsto a contratação de um advogado, contador, três assistentes administrativos e uma zeladora, todos remunerados.

Os conselheiros {Fiscal e Administrativo} receberão vencimentos pela participação em reuniões deliberativas. O valor base é de R$ 250,00. O impacto mensal apurado é de R$ 39.718,93. As despesas administrativas {Regime Próprio} serão custeadas pelo município de Pato Branco, que repassará anualmente 2% sobre valor total da folha de pagamento.

Uma das perguntas estava relacionada à regra para quem ingressou no serviço público antes de 2004, como será feito o cálculo da aposentaria? Segundo Fernando Traleski, da empresa Actuary, que trabalhou na constituição do projeto do regime, quem ingressou no serviço até dezembro de 2003, as regras de transição garantem o valor do último salário. Os que ingressaram no serviço público após janeiro de 2004, de acordo com Traleski, aposenta-se com 100% da média, sem aplicação de indexador.

Todas as sugestões geradas durante a audiência, ressalta o vereador Cantu, deverão ser analisadas pela assessoria jurídica do Legislativo. As proposições que não ferem a legislação, que são constitucionais, serão levadas à Plenário através de emendas. Cantu avaliou de forma positiva a realização da audiência, pois, a seu ver, o servidor tomou conhecimento do objetivo, das regras do novo sistema e contribuiu com o Legislativo.

Participaram da audiência além dos servidores, o presidente da Comissão Provisória de Estudos para Instituição do Regime Próprio, Ademilson Candido Silva, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Nelcio Renato Alves Ferreira, representante da App-Sindicato, Analice Pagliosa, representantes da empresa Actuary, Fernando Traleski e Jeferson de Amorin e vereadores.

Autor: Ubiracy Jose Tesseroli

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Canapi/AL - Ministério Público consegue novo afastamento do prefeito de Canapi; MPE/AL também recorre ao STF para manter Celso Luiz longe do Executivo

Canapi/AL - Ministério Público consegue novo afastamento do prefeito de Canapi; MPE/AL também recorre ao STF para manter Celso Luiz longe do Executivo

Celso Luiz está afastado novamente do cargo de prefeito de Canapi. A pedido do Ministério Público Estadual de Alagoas, o Juízo daquele município, nessa quinta-feira (15), levou em consideração os argumentos apresentados pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL e entendeu que o gestor cometeu ato de improbidade administrativa em função do dano causado ao Instituto de Previdência da cidade. Em paralelo, a Procuradoria Geral de Justiça e o Núcleo interpuseram um agravo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconsidere uma decisão do ministro Ricardo Lewandovski, que, em outra ação, também por improbidade, reconduziu, na semana passada, Celso Luiz à função.

Sobre o novo afastamento ocorrido nesse 15, ele ocorreu em função do pedido de afastamento formulado pelos promotores de Justiça José Carlos Castro, Napoleão Amaral Franco, Karla Padilha e Anderson Cláudio de Almeida, todos do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público. Os membros do Ministério Público argumentaram que Celso Luiz causou um prejuízo de R$ 2.195.744,75 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) ao fundo previdenciário do município. Desse total, R$ 805.898,31 (oitocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) dizem respeito ao valor não repassado das contribuições dos servidores e R$ 1.389.846,44 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) referem-se à contribuição patronal que deixou de ser recolhida.

O Ministério Público também explicou ao Judiciário que, quando do ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa no início deste ano, já havia uma decisão de afastamento datada de 19 de fevereiro, proferida pelo então juiz Jairo Xavier, que determinava a Celso Luiz o devido recolhimento das contribuições, sob pena de afastamento. Na ocasião foram bloqueados bens dos réus, no montante do desvio.

Na sequência, após as fases de defesa prévia e contestação, o acusado não fez juntar qualquer documento que demonstrasse os devidos recolhimentos, como havia sido ordenado, o que motivou o Ministério Público a pedir o afastamento pelo descumprimento da ordem judicial.

Além disso, o MPE/AL também informou ao Juízo a respeito de ameaças e intimidações que foram realizadas sobre testemunha de uma das principais testemunhas da instrução processual.

O afastamento, determinado pelo juiz João Dirceu, foi pelo prazo de 180 dias, ou enquanto durar a instrução.

Agravo

Também nesse dia 15, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e os promotores que integram o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público protocolaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso de agravo contra a decisão do ministro Ricardo Lewandovski, que compõe aquela Corte, que suspendeu a decisão que havia determinado o afastamento do prefeito Celso Luiz, numa outra ação por ato de improbidade. Dessa vez, o gestor responde pelo desvio de cerca de R$ 10 milhões, que foram retirados dos cofres públicos por meio de pagamento de falsos serviços. Laranjas foram utilizados pelo grupo de Celso Luiz e tiveram seus nomes colocados em contratos fraudulentos de aluguel de veículos

O recurso será apreciado pela nova presidente do Supremo, ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, que pode rever a decisão anterior, ou submetê-la ao plenário para julgamento.

No pedido foi levado ao conhecimento da presidente do STF a integralidade dos fatos ocorridos no processo, bem como informações sobre a conjuntura local, que, no entender do Ministério Público, justificam plenamente a manutenção do afastamento do prefeito.

Caso Carmem Lúcia reforme a decisão do seu colega Lewandovski, afastando de novo o réu do cargo de prefeito, Celso Luiz estará afastado da função por duas vezes, em ações diferentes. Isso significa dizer que, se uma das decisões por reconsiderada no futuro, o réu terá que permanecer longe da cadeira porque haverá mais uma decisão de afastamento em validade.

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Olho D'água do Casado/AL - Promotoria Eleitoral recomenda medidas para gestores de Piranhas e Olho D'água do Casado

Olho D'água do Casado/AL - Promotoria Eleitoral recomenda medidas para gestores de Piranhas e Olho D'água do Casado

A Promotoria da 32ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Piranhas e Olho D'água do Casado, recomendou, no início de agosto, uma série de medidas preventivas ao Poder Público para as eleições deste ano, a maior parte delas relacionada ao comportamento do funcionalismo público, publicidade e controle de gastos. Tanto os responsáveis pelas condutas vedadas quanto aqueles que delas se beneficiaram, sujeitam-se às sanções legais.

No procedimento, a promotora de Justiça Adriana Accioly de Lima Vilela orienta os agentes públicos a se absterem de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

Eles também devem evitar o uso de materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. A recomendação veda ainda a cessão de servidor público ou empregado do Poder Executivo ou o uso dos serviços deles para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal.

Segundo Adriana Accioly, para os efeitos das condutas vedadas em período eleitoral, considera-se agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

A recomendação foi expedida para as Prefeituras Municipais, Câmaras de Vereadores, diretórios municipais dos partidos políticos e/ou coligações, emissoras de rádio, delegacias de Polícia Civil, Comando da Polícia Militar, Procuradoria Regional Eleitoral e Juízo das 32ª Zona Eleitoral com atuação nas cidades de Piranhas e Olho D'água do Casado.

Para a elaboração do procedimento, o órgão de fiscalização da lei usou a Lei Complementar nº 12/92 e a Lei nº 8.625/93 como referência.

Publicidade

Segunda a recomendação, fica vedado o uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionado pelo Poder Público. Com exceção de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, os agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam em disputa na eleição, devem evitar a publicidade institucional.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não fazendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, destacou a promotora de Justiça Adriana Accioly na recomendação, antes de lembrar que é proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

No mesmo sentido, ficam proibidos os pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Controle de gastos

A Promotoria Eleitoral recomendou que os gestores se abstivessem de fazer, durante as eleições, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo.

Os gestores públicos também devem ainda evitar nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional dos agentes. A gestão deve ainda evitar a remoção, transferência ou exoneração a ofício de servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Até a realização do pleito, deve cessar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra e serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. Também está vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Improbidade Administrativa

Na condição de titular da Promotoria de Justiça de Piranhas, Adriana Accioly instaurou em julho deste ano procedimento preparatório para instauração de inquérito civil em desfavor do prefeito do Município, Manoel Brasiliano de Santana, em virtude de supostas irregularidades administrativas durante sua gestão.

Como alvos da investigação, estão o repasse mensal das contribuições previdenciárias dos servidores ao Fundo de Previdência Social (Piranhas PREV) e o contrato de locação de veículos firmados pelo município com as empresas JB Locação de Veículos Eirelli e Transloc Transporte e Locação de Veículos Ltda.

Adriana Accioly já requisitou a entidades públicas e privadas documentos, informações ou perícias que possam esclarecer os fatos relatados em denúncia anônima à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas e, posteriormente, encaminhada à Promotoria de Justiça de Piranhas.

À Prefeitura Municipal, por exemplo, a promotora de Justiça pediu informações acompanhadas da documentação comprobatória de que os valores correspondentes às contribuições previdenciárias estão sendo devidamente repassados ao Piranhas PREV. Ela também quer a documentação oficial relacionada à contração das empresas para locação de veículos.


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Rondônia: Audiência discute reorganização previdenciária

Rondônia: Audiência discute reorganização previdenciária
De servidores públicos civis e militares

Assunto será discutido novamente no próximo mês de outubro com sindicalistas e demais interessados

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), presidiu a audiência de instrução legislativa, realizada na manhã desta segunda-feira (19), para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 082/2016. A matéria dispõe sobre a nova organização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis e militares de Rondônia.

A reunião contou com a diretoria do Iperon e representantes do Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

No entendimento do parlamentar, a situação previdenciária dos militares não deve ser tratada da mesma forma em que se propõem as alterações ao RPPS dos servidores civis. Boabaid explicou que as corporações militares são regidas por uma legislação própria.

De acordo com a presidente do Iperon, Maria Rejane Sampaio, a proposta de Lei Complementar resulta da ampla discussão e de estudos técnicos acerca das alterações indicadas pela Nota Técnica do Ministério da Previdência e pela Resolução do Conaprev.

Segundo ela, as alterações e revogações de dispositivos pretendem aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção do benefício de pensão por morte, de forma que atenda à finalidade de proteção social em favor dos dependentes dos segurados do Iperon, mediante a eliminação de distorções que resultam em ônus excessivos aos cofres do Instituto de Previdência.

“Bem como na adoção de medidas tendentes ao equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social, uma vez que, estudos apontam um déficit no fundo financeiro onde, se não houver medidas drásticas, em 2022 não teremos nenhum recurso, absolutamente zeraremos”, declarou a presidente do Iperon.

Ela afirmou que o objetivo do Executivo e do Conselho Superior Previdenciário é trazer essa reflexão para discussão e manter a proposta na Assembleia Legislativa, para ser amplamente debatida e ter suas dúvidas legais esclarecidas.

Para o subcomandante-geral do Corpo de Bombeiro Militar de Rondônia, coronel Felipe Chianca, a propositura deveria ter sido anteriormente tratada dentro da esfera militar e levada ao conhecimento das corporações, antes de ser encaminhada para aprovação na Assembleia.

Já o comandante-geral dos bombeiros, coronel Silvio Luiz Rodrigues, considerou inadmissível a inclusão dos militares na matéria do Executivo. Segundo ele, trata-se de um equívoco que precisa ser extremamente discutido, pois os militares estão sujeitos às necessidades da administração pública, “muitas vezes com risco iminente da própria vida”, frisou.

Jesuíno Boabaid deixou claro seu posicionamento contrário ao projeto e afirmou que sua preocupação, também se estende aos prejuízos que as alterações poderão acarretar aos servidores civis.

O deputado fez uma série de questionamentos em relação a manutenção dos militares na propositura e sobre os motivos que levaram o Executivo a incluir a categoria que funciona com uma legislação própria e sem, sequer, levar a intenção ao conhecimento dos interessados.

A diretora de previdência do Iperon, Universa Lagos, citou a folha de pagamento dos militares e afirmou que a despesa é muito superior a arrecadação. Segundo ela, isso se dá um fato histórico na Polícia Militar, que devido a uma falha na legislação estadual de 1999 a 2002, não realizou contribuição previdenciária.

Após as discussões, a maioria afirmou concordar que há a necessidade de uma transição nas questões previdenciárias e que o direito dos militares deve ser mantido.

Boabaid comunicou que apresentará emenda supressiva ao projeto de lei, visando a retirada dos servidores públicos militares da proposta, devendo a classe permanecer com a legislação própria vigente.

De acordo com o parlamentar, que é relator da matéria, a proposta não será apreciada enquanto o Conselho Superior Previdenciário não encaminhar a fundamentação jurídica da inclusão dos militares no projeto, caso insistam em manter a categoria na matéria.

O deputado sugeriu o agendamento de uma nova audiência de instrução para o dia 6 de outubro, às 9h, no Plenário da Casa de Leis, para dar continuidade nas discussões, dessa vez, com representantes sindicais e demais interessados.

Fonte: http://www.rondoniadinamica.com/

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Cuiabá/MT - Empossados novos membros do Conselho Previdenciário


Cuiabá/MT - Empossados novos membros do Conselho Previdenciário

LUCIANA SOUZA

Fotos: Michel Alvim


Foram empossados na última sexta-feira (16), os novos conselheiros previdenciários eleitos no dia 10 de agosto, para exercer mandato no biênio 2016/2018.  A solenidade aconteceu na sede do Cuiabá/Prev e na ocasião, foram apresentadas as novas diretrizes do conselho regidas pela Lei de Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O novo conselho é composto por nove membros,  cada um com seu suplente. Desses, cinco foram eleitos por votação direta e quatro indicados pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo. A nomeação está disposta pelo decreto nº 6.101 de 9 de setembro, publicada no Diário Oficial de Contas de 13 de setembro.

O secretário de gestão, Eroaldo Oliveira, acompanhou a posse e parabenizou o trabalho dos servidores à frente do conselho. Ele destacou o comprometimento de todos com os resultados positivos que o município vem colhendo.

“A posse dos novos membros do conselho reafirma uma das nossas missões, que é estabelecer uma gestão democrática, participativa, ouvindo os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e os próprios segurados. Estão todos de parabéns pelos trabalhos já executados. Esse processo é de vocês. Estar mais próximo dele só vem auxiliar ainda mais, nas melhorias. E como consequência, uma colheita de ótimos resultados”, disse.

Para o secretário-adjunto de Previdência, Fernando Jorge de Oliveira, a participação dos servidores no processo é peça fundamental para um trabalho de qualidade no que rege o órgão. “É de extrema importância que os servidores participem do processo, assim terão uma dimensão das ferramentas regidas por ele e no que elas impactam no Poder Público; qual o papel desse sistema no contexto da nossa capital”, reiterou.

Fernando ainda lembrou que o Fundo Contábil não é somente um órgão de aposentadoria. “Nossas atividades compreendem diretrizes, que bem administradas dão suporte as tomadas de decisões com mais gerenciamento, resultados positivos e assim,  menos impacto na Fonte 100, gerando mais investimentos no social”, explicou.

Unificação dos Conselhos


Com a sanção da Lei Complementar 399/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), onde o sistema previdenciário passa de Autarquia para Fundo Contábil, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, ficando vinculado à  administrativa da Secretaria Municipal de Gestão, decide-se também sobre a estrutura dos conselhos, que antes era composto pelo Conselho Curador, Fiscal e Comitê de Investimento.

Com as novas diretrizes da lei, valendo a partir desta eleição, se unificará os Conselhos Curador e fiscal, se tornando Conselho Previdenciário, composto pelos noves membros, com funções de deliberação superior atuando na fiscalização e representação dos segurados municipais.

“Essa unificação dos conselhos segue as diretrizes nacionais e nos auxiliará nos trâmites dos processos, trazendo mais agilidade, dinamismo alinhada a transparência das atividades previdenciárias”, conclui secretário-adjunto Fernando.

 Já o Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, tem suas funções ligadas ao assessoramento em aplicações de investimentos dentro do Fundo Contábil. Auxilia no processo decisório quanto à execução da política de investimento dos recursos previdenciários, com atribuições no seu regimento interno. É composto por cinco membros, entre ativos e inativos, dos dois poderes, escolhidos pelo prefeito, sendo três titulares e 2 suplentes. Um dos requisitos para assumirem é no mínimo a formação acadêmica de nível superior.


Empossados:

Votação direta

Ativos

1º Alerte Ferreira da Silva (PGM)                1º Suplente – João Custodio (SME)

2ºMarcia Regina Peres de Moraes (SME)       2º Suplente – Edgar Graciano Marques (SMGE)

3º Odoaldo Forte Daltro (SME)                   3º Suplente  - Jairo Fernandes Leite (SME)

Inativos

1º Neila Maria Botelho do Prado                 1º Suplente  -  Alfredo de Araújo Granja Filho

2º Arlete Maria Luiz da Costa                     2º Suplente  -  Maria Marly Guimarães de Souza



Indicados

Executivo

Luiz Sávio Fernando de Campos                Suplente - Jaime de Arruda Filho

Marcela Nunes Rondon                            Suplente - Leandro Rodrigues do Prado



Legislativo

Inamar Ramos da Silva                            Suplente - Sara Maria Pacheco Pinto e Castro

Isaque Levi Batista dos Santos                  Suplente  - Mauro Tsugumiti Fukuhara

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sábado, 17 de setembro de 2016

Santa Catarina: ADI da Previdência estadual pautada para a próxima semana

Santa Catarina: ADI da Previdência estadual pautada para a próxima semana

A apreciação da medida cautelar requerida pela ACMP em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei complementar que rege a previdência dos servidores estaduais (LC 662/2015) está agendada para a próxima quarta-feira (21/9), às 14h, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Presidente da ACMP, Luciano Naschenweng, acompanhará a sessão.

A ACMP propôs a ação em 21/2/16, questionando o aumento progressivo da alíquota da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, até 2018, e a extinção do Fundo Previdenciário, com a reversão de todos os recursos ali depositados para o Fundo Financeiro.

Pautada no dia 17/8, a matéria foi adiada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) devido a pedido de vista do Desembargador Newton Trisotto. O relator do processo, Desembargador Cid José Goulart Júnior, votou pelo indeferimento da liminar constante na ação, que requeria a suspensão imediata dos efeitos da lei.



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Piauí: Tribunal de Contas do Estado bloqueia contas de 19 prefeituras

Piauí: Tribunal de Contas do Estado bloqueia contas de 19 prefeituras

O bloqueio das contas faz parte das medidas adotadas pelo TCE-PI, em conjunto com o Ministério Público de Contas, para intensificar a fiscalização nos municípios piauienses que implantaram o RPPS.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou o bloqueio das contas de 19 prefeituras que não forneceram informações ao órgão sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implantado nos municípios. A decisão foi anunciada na sessão plenária desta quinta-feira (15), seguindo proposta do conselheiro-substituto Jackson Veras.

O bloqueio das contas faz parte das medidas adotadas pelo TCE-PI, em conjunto com o Ministério Público de Contas, para intensificar a fiscalização nos municípios piauienses que implantaram o RPPS. Hoje, 64 dos 224 municípios piauienses têm Regime Próprio de Previdência Social. Uma comissão especial composta pelas conselheiras Lílian Martins e Waltânia Alvarenga, e pelo procurador-geral do MPC, Plínio Valente, levantou uma série de irregularidades nos municípios com RPPS.

A principal delas é o não repasse das contribuições recolhidas do servidor para o fundo previdenciário, que garantirá o pagamento das aposentadorias futuras desses servidores. A maioria dos municípios também não transfere para o fundo a contribuição patronal - ou seja, a parcela que cabe à própria prefeitura na composição do valor a ser recolhido. “Há uma situação muito grave na gestão dos regimes próprio de Previdência Social dos municípios. Por isso foi formada a comissão especial para acompanhar esses casos a fim de que possamos adotar as medidas necessárias para corrigir as irregularidades e garantir que no futuro o servidor possa se aposentar e receber seus proventos”, explica a conselheira Lilian Martins, presidente da comissão.

Ainda em julho o TCE-PI notificou os municípios para que apresentassem relatórios demonstrando os valores efetivamente recolhidos aos fundos previdenciários e os débitos existentes, referentes aos exercícios de 2013 a 2016, com prazo de 15 dias para o seu recebimento. Entretanto, até esta quinta-feira, 20 dos 64 municípios que têm regime previdenciário próprio ainda não tinham enviado as informações solicitadas, prejudicando o trabalho de fiscalização da comissão em relação ao RPPS.

Por conta desse atraso, atendendo a solicitação do Ministério Público de Contas e da comissão, a Corte do TCE-PI determinou o bloqueio das contas bancárias dos municípios de Agricolândia, Aroazes, Campo Maior, Colônia do Gurgueia, Cristalândia do Piauí, Curralinhos, Demerval Lobão, Eliseu Martins, Esperantina, Fronteiras, Jurema, Lagoa Alegre, Lagoa de São Francisco, Pedro II, Piripiri, Redenção do Gurgueia, Regeneração, Santo Antonio de Lisboa e Sigefredo Pacheco, além de Passagem Franca do Piauí, cujas contas tinham sido bloqueadas anteriormente em decisão monocrática do conselheiro Kennedy Barros, pelo mesmo motivo.

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Campo Grande/MS - Rombo na Previdência do município pode somar R$ 120 milhões neste ano

Campo Grande/MS - Rombo na Previdência do município pode somar R$ 120 milhões neste ano
Instituto previdenciário gasta R$ 10 milhões por mês acima do valor previsto

O Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) gasta por mês R$ 10 milhões a mais que o previsto, o que somará, até o fim do ano, rombo de R$ 120 milhões. A projeção de despesa para este ano, segundo demonstrativo da Prefeitura da Capital, é de R$ 171,63 milhões, o equivalente à média mensal de R$ 14,3 milhões. No entanto, segundo demonstrativo financeiro do IMPCG, o desembolso médio mensal é de R$ 24,7 milhões.

Os números do instituto mostram que, até julho (último dado), a despesa totalizou R$ 172,914 milhões e a receita, R$ 170,27, resultando em deficit de R$ 2,63 milhões neste ano. Neste ritmo (com desembolsos maiores que o montante arrecadado), o fechamento do ano será muito diverso do estimado, com superavit de R$ 91,176 milhões.

(*) A reportagem, de Natália Yahn e Osvaldo Júnior, está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.


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TCE-PI intensifica fiscalização em prefeituras com RPPS

TCE-PI intensifica fiscalização em prefeituras com RPPS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou o bloqueio das contas de 19 prefeituras que não forneceram informações ao órgão sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implantado nos municípios. A decisão foi anunciada na sessão plenária desta quinta-feira (15), seguindo proposta do conselheiro-substituto Jackson Veras.  

O bloqueio das contas faz parte das medidas adotadas pelo TCE-PI, em conjunto com o Ministério Público de Contas, para intensificar a fiscalização nos municípios piauienses que implantaram o RPPS. Hoje, 64 dos 224 municípios piauienses têm Regime Próprio de Previdência Social. Uma comissão especial composta pelas conselheiras Lílian Martins e Waltânia Alvarenga, e pelo procurador-geral do MPC, Plínio Valente, levantou uma série de irregularidades nos municípios com RPPS.

A principal delas é o não repasse das contribuições recolhidas do servidor para o fundo previdenciário, que garantirá o pagamento das aposentadorias futuras desses servidores. A maioria dos municípios também não transfere para o fundo a contribuição patronal - ou seja, a parcela que cabe à própria prefeitura na composição do valor a ser recolhido. “Há uma situação muito grave na gestão dos regimes próprio de Previdência Social dos municípios. Por isso foi formada a comissão especial para acompanhar esses casos a fim de que possamos adotar as medidas necessárias para corrigir as irregularidades e garantir que no futuro o servidor possa se aposentar e receber seus proventos”, explica a conselheira Lilian Martins, presidente da comissão.

Ainda em julho o TCE-PI notificou os municípios para que apresentassem relatórios demonstrando os valores efetivamente recolhidos aos fundos previdenciários e os débitos existentes, referentes aos exercícios de 2013 a 2016, com prazo de 15 dias para o seu recebimento. Entretanto, até esta quinta-feira, 20 dos 64 municípios que têm regime previdenciário próprio ainda não tinham enviado as informações solicitadas, prejudicando o trabalho de fiscalização da comissão em relação ao RPPS.

Por conta desse atraso, atendendo a solicitação do Ministério Público de Contas e da comissão, a Corte do TCE-PI determinou o bloqueio das contas bancárias dos municípios de Agricolândia, Aroazes, Campo Maior, Colônia do Gurgueia, Cristalândia do Piauí, Curralinhos, Demerval Lobão, Eliseu Martins, Esperantina, Fronteiras, Jurema, Lagoa Alegre, Lagoa de São Francisco, Pedro II, Piripiri, Redenção do Gurgueia, Regeneração e Sigefredo Pacheco, além de Passagem Franca do Piauí, cujas contas tinham sido bloqueadas anteriormente em decisão monocrática do conselheiro Kennedy Barros, pelo mesmo motivo.


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Amazonas: A Fundação AMAZONPREV prorroga para 30.09 prazo de Recadastramento

Amazonas: A Fundação AMAZONPREV prorroga para 30.09 prazo de Recadastramento

A Fundação AMAZONPREV prorroga para 30.09 prazo para Recadastramento. Os segurados que não atualizarem os dados até a data mencionada terão o benefício suspenso a partir do mês de outubro de 2016 até a regularização do cadastro obedecendo os critérios do sistema de fechamento da folha e pagamento do Governo do Estado.

ONDE FAZER O RECADASTRAMENTO
Na capital, a atualização deve ser feita na sede da Amazonprev, no horário das 8h às 13h.
Os segurados residentes no interior devem fazer a atualização na Unidade Distrital da SEDUC de seus municípios. Os residentes em outros Estados devem acessar o site da Amazonprev (www.amazonprev.am.gov.br) no item Serviços/Recadastramento, imprimir e preencher o formulário de recadastramento, reconhecer em Cartório e enviar pelos Correios para o endereço Av. Visconde de Porto Alegre, 486 Centro, Cep. 69010-125.

Os segurados que não tiverem condições de comparecer a Amazonprev por dificuldade de locomoção ou doença podem agendar a visita dos agentes do PROPAC através do telefone 3627.3400/3421. Estes agentes estarão identificados com crachá personalizados da Amazonprev com o nome e foto. No momento da visita, os segurados precisam apresentar identidade, CPF e comprovante de residência originais para confirmação dos dados.

O recadastramento feito por Procuradores, além da documentação do segurado, é necessário apresentar procuração registrada em Cartório com prazo de validade de seis meses.

Cris Coura
Assessora de Comunicação

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Paraíba: Governo federal pune Estado por desvio de finalidade com recursos previdenciários

Paraíba: Governo federal pune Estado por desvio de finalidade com recursos previdenciários

O governo da Paraíba teve o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) negado pelo governo federal e, por isso, está impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União. Com isso, empréstimos e recursos para obras, por exemplo, não poderão ser liberados enquanto não for sanado o desvio de finalidade na transferência, pelo Estado, de R$ 88,8 milhões do Fundo Previdenciário Capitalizado para o pagamento da folha de pessoal inativo, em dezembro do ano passado. A operação, inclusive, foi alvo de medida cautelar editada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), neste ano, dando prazo de 60 dias para que o dinheiro fosse devolvido.

O prazo para que a determinação do Tribunal de Contas do Estado fosse cumprido acabou no dia 1º de junho, sem que houvesse cumprimento da decisão. O relator das contas de 2015, do governo, o conselheiro Fernando Catão, depois da negativa, oficiou o pleno do TCE e o caso foi repassado para a análise dos auditores e pelo Ministério Público de Contas. O parecer deles será anexado aos balancetes das contas de 2015, que serão julgados na sua integralidade pelos conselheiros do Tribunal. Processo semelhante foi realizado pelo Ministério da Previdência Social, que decidiu administrativamente negar o CRP para o governo.

O imbróglio surgiu por que o governo do Estado transferiu recursos do Fundo Previdenciário Capitalizado para o Fundo Previdenciário Financeiro, com a promessa de que o recurso seria recomposto até o final do seu mandato, em 2018. Para viabilizar a decisão, fez aprovar a lei 10.604/2015, em dezembro do ano passado. O Fundo Capitalizado foi criado em 2012, com as contribuições dos novos servidores. A ideia era separá-lo do antigo fundo, que atende aos antigos funcionários, que se tornou deficitário. O caso já foi alvo de cobranças do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), na tribuna da Assembleia Legislativa.

O extrato previdenciário referente ao governo do Estado considerou irregulares os tópicos “Equilíbrio financeiro e atuarial – encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises” e “Utilização de recursos previdenciários – decisão administrativa”. O presidente da PBPrev, Yuri Simpson Lobato, explicou que o governo da Paraíba já entrou com uma Ação Civil Originária, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, e espera uma decisão favorável à Paraíba o mais breve possível. Ele alega que existe um dispositivo legal que impede a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda de negar a regularidade previdenciária quando há uma lei autorizando o uso dos recursos para despesas exclusivamente previdenciárias.

http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/

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sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Nova Santa Helena/MT - Fundo de Previdência de Nova Santa Helena tem contas aprovadas no TCE

Nova Santa Helena/MT - Fundo de Previdência de Nova Santa Helena tem contas aprovadas no TCE

MOISES MACIEL
CONSELHEIRO RELATOR
DETALHES DO PROCESSO
Por decisão unânime dos membros da Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foram julgadas regulares as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, referentes ao exercício de 2015, sob a responsabilidade da gestora Bruna Maria Procópio Parron. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada terça-feira (13.09) e o relator foi o conselheiro Moisés Maciel.

A auditoria foi realizada de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis à Administração Pública, como base nas informações prestadas ao Tribunal de Contas por meio do Sistema Aplic, das informações extraídas dos sistemas informatizados do órgão, e das publicações nos órgãos oficiais de imprensa.

Tendo analisado os autos e não encontrado falhas, o conselheiro relator encaminhou seu voto no sentido de aprovar as contas. No entanto, destacou que a quitação não impede que sejam processadas denúncias e representações referentes a atos de gestão que por ventura não tenham sido analisados nos autos, uma vez que o processo de contas baseou-se em exames documentais por técnica de amostragem.

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