quarta-feira, 29 de março de 2017

Previdências de 22 Estados e do DF operam com déficitEm apenas seis anos, o rombo das

Previdências de 22 Estados e do DF operam com déficitEm apenas seis anos, o rombo das previdências estaduais passou de R$ 49 bilhões para R$ 77 bilhões, e três Estados já gastam mais de 20% das suas receitas apenas para pagar aposentados e pensionistas; para analistas, situação é insustentável

Na semana em que o presidente Michel Temer anunciou que os servidores dos Estados e municípios ficariam de fora da reforma da Previdência, um estudo mostra o tamanho do problema deixado para os governadores. Atualmente, as previdências do Distrito Federal e de 22 dos 26 Estados operam no vermelho.

Em apenas seis anos – entre 2009 e 2015, último dado disponível –, o rombo passou de R$ 49 bilhões para R$ 77 bilhões, em valores atualizados pela inflação. Para pagar os aposentados, os Estados usam o dinheiro do seu caixa. A parcela da receita comprometida com a Previdência, na média, subiu de 9,5% para 13,2%. Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já gastam mais de 20% da receita com Previdência (ver quadro).

Os números que mostram a nova dinâmica de gastos, Estado por Estado, constam de uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Três fatores levaram à deterioração acelerada, explica um dos autores do trabalho, Claudio Hamilton Matos dos Santos, técnico de Planejamento e Pesquisa da área macroeconômica do Ipea.

O primeiro deles até contraria outros levantamentos: o número de funcionários na ativa está caindo – o que leva à redução das pessoas que contribuem com a Previdência. Na média, a retração foi de 3,6% em sete anos. Mas, em alguns Estados, foi bem maior porque os governadores tentam cortar despesas reduzindo a máquina pública. No Rio Grande do Sul, houve corte de 18% no pessoal. Em São Paulo, de 12%.

Por outro lado, ocorre uma aceleração nos pedidos de aposentadorias. O número de inativos cresceu 25% entre 2009 e 2015. Há Estados em que o ritmo foi frenético. No Acre e Tocantins, o número de aposentados praticamente dobrou.

O terceiro fator foi pontual, mas nefasto: houve reajustes generalizados nos salários dos servidores, que foram repassados, em sua maioria, integralmente para os aposentados. Não há espaço para mais reajustes, mas o número de aposentados vai continuar a crescer e o de servidores, a cair. “Esse descompasso não vai apenas aumentar o déficit, mas também prejudicar a qualidade dos serviços públicos dos Estados”, diz Claudio Hamilton, do Ipea.

Realidade. “O que o Ipea constatou é a mais pura realidade: sem uma reforma, em cinco ou dez anos todos os Estados estarão como o Rio de Janeiro”, diz o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro. Sua gestão fez um PDV, plano de demissão voluntária, seguiu o exemplo da União e apertou as regras para concessão de pensões, e agora estuda a criação de um fundo para amparar a Previdência. Mas ele alerta: “Uma hora seremos obrigados a contratar, porque não tem como fazer segurança sem policial na rua ou dar aula sem professor; a qualidade do serviço público está caindo no País todo”, diz.

Na tentativa de aliviar a crescente pressão sobre as contas, nos próximos dias os Estados voltarão a procurar o governo para pedir o compartilhamento das contribuições (tipo de tributo que é de exclusividade da União). “Não vamos conseguir oferecer todos os serviços se a receita não aumentar”, diz André Horta, presidente do Consórcio Nacional de Secretarias da Fazenda (Consefaz).
http://economia.estadao.com.br/

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Previdência: Governo deve recuar de exclusão de servidores estaduais e municipais

Previdência: Governo deve recuar de exclusão de servidores estaduais e municipais

Relator daria seis meses para governadores e prefeitos aprovarem regras

BRASÍLIA - O Palácio do Planalto estuda alternativa para contornar o impasse jurídico criado pela decisão do presidente Michel Temer de deixar de fora da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais. Uma solução discutida ontem pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, com lideranças partidárias é alterar o artigo 40 da Constituição Federal, para autorizar os governadores e prefeitos a aprovarem mudanças nos regimes próprios — num prazo de seis meses, a partir da promulgação da reforma. Se nada for feito, valerão as novas regras impostas aos funcionários públicos federais.

Antes de encaminhar propostas às assembleias legislativas, os governadores deverão obter o aval da União, que vai analisar se as regras estão alinhadas à reforma aprovada para os demais trabalhadores do setor privado e funcionários públicos. Uma diretriz geral é a fixação de idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A exigência é para evitar a proliferação de regras ainda mais distintas no país, segundo um interlocutor do Planalto.

A alternativa foi apresentada ao Palácio do Planalto por técnicos da equipe econômica, na tentativa de minimizar os estragos da exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma. Além de criar distorções e estimular lobbies de outras categorias para ficar fora das mudanças, a medida pode agravar a crise fiscal dos estados. Os gastos com aposentadoria são um dos principais fatores de estrangulamento das contas estaduais.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a medida é “tecnicamente viável". Caso vingue, o relator da reforma na comissão especial que analisa o tema, deputado Arthur Maia (PPS-BA), fará um ajuste no relatório.

— Cada estado vai ter que tomar sua própria iniciativa. Então, é uma solução tecnicamente viável — afirmou o ministro, ao chegar para a reunião no Planalto.

Déficit crescente
ROMBO DA PREVIDÊNCIA
Segundo interlocutores do Planalto, depois do anúncio da decisão por Temer de retirar esses servidores da reforma, o governo percebeu que a medida poderia gerar vários regimes de previdência no país, inclusive com regras diferentes para categorias idênticas no serviço público. A Constituição determina à União definir as linhas gerais de aposentadoria no país para os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos nas três esferas (União, estados e municípios). Os entes federados têm prerrogativa para legislar sobre questões mais especificas, como alíquotas de contribuição.

— Ao excluir os servidores estaduais, o governo esqueceu do princípio da isonomia do funcionalismo. O governo errou e vai ter que ajustar esse ponto — disse uma fonte do Planalto.

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O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), escalado pelo governo para explicar o resultado da reunião, disse que não há decisão tomada. Ele afirmou que o prazo de seis meses foi “ventilado” no encontro, mas que não avançou e, por enquanto, continua valendo a decisão de Temer, anunciada na semana passada.

— No nosso entendimento, não há nenhum tipo de inconstitucionalidade nessa decisão — disse Moura.

Antes do início da reunião, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que a ideia é aumentar a responsabilidade fiscal para que os governadores, insatisfeitos com a retirada de seus servidores da proposta do governo, possam ter mais argumentos nas assembleias legislativas.

— Trata-se de uma ideia vinda da própria Câmara, para haver mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentar nas Assembleias Legislativas de seus respectivos Estados.

Segundo Imbassahy, essa ideia de alterar as regras para os servidores estaduais e municipais seria uma espécie de "trava" que beneficiaria os governadores, ao fixa um prazo para reforma nos estados:

— Isso funcionaria como se fosse uma trava, um instrumento que dá mais competência para que governadores examinem o assunto.


POR GERALDA DOCA / SIMONE IGLESIAS - O GLOBO

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Amapá: Justiça do Amapá e AMPREV debatem sistema compensatório de aposentadoria de servidores do TJAP

Amapá: Justiça do Amapá e AMPREV debatem sistema compensatório de aposentadoria de servidores do TJAP

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Carlos Tork, reuniu-se com o presidente do Instituto Previdenciário do Estado (AMPREV), Arnaldo Santos Filho, nesta segunda-feira (27), para tratar do sistema compensatório de aposentadoria dos servidores do TJAP. A reunião foi acompanhada por técnicos da AMPREV e pelo Diretor-Geral do TJAP, Veridiano Colares.

Foram retomados os estudos de avaliação do acordo firmado em 2015, entre as duas instituições, sobre o tema. O encontro tratou também das questões relativas aos auxílios temporários pagos aos servidores do Tribunal de Justiça.

O Diretor-Geral do TJAP, Veridiano Colares, explicou que o encontro cumpriu o papel de sanar pontos pendentes e manter o diálogo aberto com o Instituto Previdenciário do Amapá. “É necessário que todos esses aspectos fiquem bem alinhados com a AMPREV, para que não tragam prejuízos para nenhuma das duas instâncias. Vamos buscar soluções para a parte burocrática documental da aposentadoria dos servidores do Judiciário, por exemplo”, pontuou.

Para o presidente da AMPREV, Arnaldo Santos, a reunião foi muito proveitosa. “Formaremos uma comissão de trabalho entre servidores da AMPREV e do TJAP que ficará responsável por encontrar soluções para as pendências existentes. Essa é uma relação necessária, já que a AMPREV é o órgão responsável pela previdência de todos os poderes”, destacou o presidente.

O presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Tork, é membro titular do Conselho Estadual de Previdência (CEP/AMPREV), no biênio 2015-2017, e durante sua fala ressaltou que a decisão da gestão do TJAP é resolver todas as demandas e garantir estabilidade para os processos de seguridade social dos seus servidores.


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Minas Gerais: Governo de Minas Gerais acelera melhorias na assistência à saúde de 900 mil beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg)

Minas Gerais: MELHORIAS PARA 900 MIL BENEFICIÁRIOS DO IPSEMG
Governo de Minas Gerais acelera melhorias na assistência à saúde de 900 mil beneficiários do Ipsemg

Instituto reduz tempo médio de internação de pacientes, aumenta número de internações e moderniza atendimentos especializados

Com quase 900 mil beneficiários da assistência à saúde em todo o estado, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), autarquia do Governo do Estado, conseguiu efetivar, nos últimos dois anos, uma série de medidas para melhorar o atendimento aos usuários.

Entre elas, estão a redução significativa do tempo de internação no Hospital Governador Israel Pinheiro (HGIP) - o maior da rede; a inauguração do aparelho de hemodinâmica; o agendamento online para consultas; a criação e aumento das equipes para Assistência Primária à Saúde (APS) e a implantação da pesquisa científica na residência médica.

Em países considerados avançados na medicina, há um trabalho constante para diminuir o tempo de permanência do paciente no hospital, utilizando diversas ferramentas de gestão, além de recursos médicos e tecnológicos.

Em Belo Horizonte, o Ipsemg, por meio do HGIP, aderiu à metodologia Diagnosis Related Groups- DRG (grupos relacionados com o diagnóstico) que permite a comparação com grandes hospitais do Brasil, Estados Unidos e de outros países. A qualidade no atendimento, entretanto, é imprescindível para que possa ser abreviada a volta do paciente para casa.

Para adesão ao sistema, houve adaptação do hospital com treinamento de profissionais. Mesmo com um público majoritariamente de idade mais avançada, concluiu-se que o tempo de internação no HGIP estava alto. Com esse trabalho, foi possível diminuir o tempo de permanência do paciente de 12,66 dias, em 2015, para 7,55 dias, em 2016, abrindo vagas para tratar segurados com internação necessária.


Assim, o número de internação passou de 1.100 pessoas/mês, em 2015, para 1.500/mês em 2016, caracterizando maior giro de leitos. De acordo com o diretor de Saúde do Ipsemg, José Luiz de Almeida Cruz, “busca-se o melhor tempo para o paciente dentro do hospital e não necessariamente o menor tempo”.

Atenção Primária

Na diretoria do Ipsemg, há consenso de que o atendimento na rede hospitalar vem melhorando gradativamente, inclusive no interior, apesar de registrar algumas necessidades pontuais nas regiões do Triângulo e Nordeste do estado. Há consenso também de que o instituto não pode ter a sua assistência à saúde centrada em hospitais - e, por isso, está investindo na Atenção Primária à Saúde (APS).

“As pessoas procuram o médico de forma direta; sem saber que na Atenção Primária à Saúde (APS) pode resolver o problema sem entrar na fila de consulta”, diz Cruz. O diretor assegura que não se trata de atenção básica e nem de saúde da família, mas que é a nova porta de entrada do sistema.

A Atenção Primária à Saúde (APS) é um projeto inovador -- formado por equipes multidisciplinares -- que funciona apenas em Belo Horizonte, pois está em fase piloto. Ele visa a atender o paciente sem que haja necessidade de se dirigir a uma clínica ou hospital. O projeto tem duas equipes e outras duas começam a funcionar na próxima semana no Centro de Especialidades Médicas (CEM).

A expectativa é de atingir 16 mil usuários na capital mineira em pouco tempo. As pessoas atendidas na APS passam a ser acompanhadas por essas equipes e sem cobrança de coparticipação. Posteriormente, após sair da condição de projeto-piloto, a Atenção Primária à Saúde poderá ser levada ao interior.

Agendamento online

Durante muitos anos, o segurado do Ipsemg Saúde teve o agendamento por telefone como única opção à distância. No início de cada mês, abriam-se as vagas, que eram preenchidas nos primeiros dias por quem ligava mais vezes.

A atual gestão decidiu oferecer mais conforto ao usuário para que ele marque a consulta quando melhor lhe convier. Assim, aliou-se à tecnologia, implantando o agendamento online no último mês de dezembro.

A implantação do agendamento online representará economia de R$ 3 milhões ao ano com call center, de acordo com o presidente do Ipsemg, Hugo Vocurca Teixeira. “A estrutura de atendimento por telefone não deixa de existir, mas ela será diminuída e os recursos economizados vão para contratação de mais médicos e oferta de mais consultas”, assegurou.

Outro ponto ressaltado pelo presidente é que é possível utilizar o atendimento online como ferramenta de gestão, recebendo a informação de quais profissionais estão sendo mais procurados e, assim, melhorar a oferta.

Por meio do site do Ipsemg (www.ipsemg.mg.gov.br) o usuário acessa quais médicos, especialidades e os horários disponíveis para atendimento. Por enquanto, isso é possível apenas na capital.

O sistema de agendamento online é recente e não resolveu o problema da fila, mas há um esforço para atenuar as dificuldades iniciais. O número de cadastrados já chega a 25 mil e a expectativa é de que esse número aumente em razão do acesso crescente às novas tecnologias.

Em relação às cirurgias eletivas, o diretor de Saúde do instituto disse que há uma reestruturação do bloco cirúrgico do HGIP, com o objetivo de diminuir a fila e dar uma nova dinâmica ao processo.

“Vai aumentar a rotatividade e o número de cirurgias realizadas, mas depende do conjunto de ações que estão sendo implantadas. Apesar da condição econômica do país, estamos modernizando o parque tecnológico do HGIP”, explicou José Luiz.

Complexo de Hemodinâmica

Com o aumento na expectativa de vida e, consequentemente, da idade dos beneficiários, há maior prevalência de algumas doenças, a exemplo do que ocorre em todos os lugares do mundo. Em Minas Gerais, a situação não é diferente. Por isso, a direção do Ipsemg está investindo em um moderno complexo de hemodinâmica para tratamento de infarto do miocárdio, incluindo colocação de stents e doenças neurológicas.

A inauguração dessa estrutura está prevista para o próximo trimestre deste ano. “É um upgrade na área neurológica, as equipes médicas e de outros profissionais já estão sendo treinadas”, explica José Luiz.

Também considerado fundamental para a melhoria da qualidade do atendimento, o Ipsemg está estruturando o Comitê de Pesquisa Científica da Residência Médica, que hoje é a segunda mais procurada do estado, com 80 vagas ofertadas anualmente e com a presença de residentes de todo o Brasil. O instituto ratifica que todo o apoio vem sendo dado para que a pesquisa se torne uma realidade já nos próximos anos dentro da unidade.

Outro ponto na busca pela excelência do Hospital Governador Israel Pinheiro está no processo de se qualificar para a certificação ISO 9001. Para isso, há vistoria prevista para o mês de novembro. A certificação dará um novo patamar de qualidade à unidade.

O Ipsemg, na sua assistência à saúde, se mostra um sistema robusto com números expressivos para todo o estado. O instituto tem o objetivo de continuar ampliando a cobertura aos segurados.

Hoje são 2.753 médicos generalistas e especialistas; 822 dentistas; 609 laboratórios credenciados, 886 clínicas e 220 hospitais divididos entre a capital e o interior. São beneficiados pela assistência à saúde 891.200 pessoas em todas as regiões de Minas Gerais, incluindo servidores ativos, dependentes, pensionistas e inativos.

Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

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TCE Ceará realiza auditoria coordenada na área da Previdência Social

TCE Ceará realiza auditoria coordenada na área da Previdência Social

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, realizou Auditoria Coordenada dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os trabalhos abrangeram ações de controle relacionadas à regularidade de investimentos, contabilização de repasses, integridade de bases de dados cadastrais, bem como à avaliação da estrutura institucional e práticas de gestão dos RPPS. A Corte de Contas cearense traçou um panorama detalhado da situação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará.

Foi objeto de avaliação o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), que engloba segurados dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de outros órgãos com autonomia financeira (TCE Ceará, TCM-CE, PGJ e DPGE), gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão.

Os resultados consolidados no relatório preliminar de auditoria revelaram fragilidades que comprometem o desempenho do RPPS estadual. Entre elas estão a estruturação, governança e gestão da CPREV; emissão do certificado de regularidade previdenciária por via judicial; comprometimento da transparência das informações do regime e inexistência de controle interno; autonomia da unidade gestora; base cadastral sem todos os elementos mínimos necessários às avaliações atuariais anuais; inconsistências de dados dos segurados e dependentes; ausência de registro das reservas previdenciárias; vulnerabilidades na disponibilização tempestiva das informações relativas à gestão dos investimentos; e rentabilidade inferior à meta prevista na Política de Investimentos (INPC + 4,5%).

Diante das constatações, a Gerência de Avaliação de Políticas Públicas sugeriu recomendações e determinações à Coordenadoria de Gestão Previdenciária. O relator do processo nº 01721/2016-1, conselheiro  Rholden Queiroz, concedeu um prazo de 60 dias para que o Secretário do Planejamento e Gestão apresente seus comentários sobre as ocorrências destacadas no Relatório Preliminar de Auditoria. Após manifestação do gestor, o material será reanalisado pela Gerência de Avaliação das Políticas Públicas, que irá elaborar o relatório definitivo, a ser submetido ao colegiado pelo Relator.

A iniciativa de realizar a auditoria coordenada para identificar fragilidades na Previdência Federal, Estaduais e Municipais partiu do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto contou com a parceria do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além do apoio técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

Acordo de Cooperação Técnica

A Adesão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ao Acordo de Cooperação Técnica para realizar a auditoria coordenada ocorreu no final de 2015. Os trabalhos, incluindo planejamento e execução, foram realizados em 2016, culminando com o relatório preliminar emitido em dezembro pela Gerência de Avaliação de Políticas Públicas.

Caberá a cada Tribunal adotar os parâmetros estabelecidos e executar sua própria auditoria, com as conclusões particularizadas acerca do RPPS avaliado, bem como proferir o julgamento acerca dos resultados produzidos. Ao final do processo, será elaborado um relatório conjunto pelo TCU que sintetizará os principais achados das auditorias, a fim de traçar um diagnóstico nacional, identificando as fragilidades do sistema.

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São Manuel/SP - Resultado da eleição dos Conselhos Curador e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel

São Manuel/SP - Resultado da eleição dos Conselhos Curador e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel

No dia 24 de março, às 17h, encerrou-se o horário de votação do servidores ativos e inativos para os candidatos inscritos para os Conselhos Curador e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM, iniciando-se a apuração dos votos pelos servidores da autarquia.

Com a finalidade de assegurar a lisura e legalidade da eleição e apuração, os candidatos Luis Renato de Barros Silva, Luis Carlos Escatula e o servidor público Andre Rossi acompanharam o processo.
O total de votos foram de 177 (cento e setenta e sete), sendo 173 (cento e setenta e três) válidos, 1 (um) nulos e 3 (três) brancos.

Resultado Eleições 0001-1

CONSELHO CURADOR:
A) SR. CARLOS RENATO GAZONI SCREMIN – 68 VOTOS
B) SRA. MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA – 33 VOTOS
C) SR. GUSTAVO HENRIQUE ANFILO – 29 VOTOS

Ficaram como SUPLENTES DO CONSELHO CURADOR, o Sr. Luis Renato de Barros Silva; Sra. Vera Maria de Oliveira Dallacqua e Sr. Antônio da Silva Tomaz.

CONSELHO FISCAL:
A) SR. FRANCISCO RUIZ NETO – 60 VOTOS
B) SR. FABIANO APARECIDO RODRIGUES TARASCA – 49 VOTOS

Como SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL ficaram Sr. Wener Alessandro Geronutte e Cátia Regina da Silva Fernandes.

Ainda, para completar os Conselhos, o Prefeito Ricardo Salaro deverá indicar 2 (dois) servidores públicos para o Conselho Curador, com seus respectivos suplentes, e 1 (um) para o Conselho Fiscal, também com seu respectivo suplente (Art. 11, inciso I e art. 13, inciso I, ambos da Lei nº 3.881/15, respectivamente).

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Professora da UFRJ desmonta projeções de déficit na Previdência e defende superávit com política desenvolvimentista

Professora da UFRJ desmonta projeções de déficit na Previdência e defende superávit com política desenvolvimentista

A professora Denise Gentil, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), desmontou nesta terça-feira (28) as projeções de déficit que o governo ilegítimo de Temer utiliza para tentar justificar a retirada de direitos contida na proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/16). Durante audiência pública na Comissão Especial que debate o tema, a especialista demostrou que os números do governo não se sustentam.

A professora da UFRJ revelou que, mesmo adotando o modelo atuarial proposto pelo governo para justificar o “rombo” futuro na Previdência, uma reforma poderia ser realizada com foco na ampliação da receita, e não na retirada de direitos. “A reforma do governo é baseada em critérios demográficos como a redução da natalidade e o natural envelhecimento da população. Ainda assim, sem incluir as receitas como a Cofins e o Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderíamos obter superávit no longo prazo, apenas com uma política de desenvolvimento que aumentasse as contribuições sobre a folha de salários e dos autônomos, e com ganhos de produtividade e de geração de emprego”, garantiu.

Como exemplo, a professora de Economia apresentou estudo com três projeções para o futuro. No primeiro cenário - classificado por ela como pessimista- se o Brasil tiver ganho de produtividade de apenas 0,7% ao ano, crescimento de receitas de 1,3% e aumento do emprego formal de 1,5% ao ano, em 2050 o caixa da Previdência apresentaria déficit, mas seria 54% menor do que o estipulado pelo governo, em R$ 1,5 trilhão.

Já no segundo cenário, classificado por ela como moderado, os ganhos com produtividade cresceriam 1% ao ano, as receitas subiriam 2%, e os empregos o mesmo percentual. Nesse caso, o superávit da Previdência já seria alcançado em 2038, com R$ 13 bilhões, chegando a R$ 61,3 bilhões em 2050. No terceiro cenário, com aumento da produtividade em 1,2%, das receitas de 3,5%, e do emprego formal de 2,4%, o superávit já começaria em 2027.

De acordo com a professora da UFRJ, esse estudo nem mesmo leva em conta outras fontes de receita que são atualmente desprezadas pelo governo. “A sonegação retira dos cofres da Previdência R$ 120 bilhões por ano, que poderia ser recuperada com o incremento na fiscalização. Na dívida ativa, estimada em quase R$ 450 bilhões, de acordo com o próprio governo, R$ 100 bilhões poderiam ser recuperados, pois são consideradas de alta e média recuperabilidade. Também haveria mais recursos se a DRU, fosse reduzida de 30% para 15% ou 10%, assim como se houvesse redução das desonerações previdenciárias, hoje estimadas em R$ 151 bilhões”, enumerou.

Governo - Na contramão dos argumentos apresentados pela professora de economia, o presidente do Insper, Marcos Lisboa, e o Superintendente da Área de Planejamento e Pesquisa do BNDES, Fábio Giambiagi, defenderam a necessidade da reforma. Os dois repetiram os mesmos argumentos utilizados pelo governo, de que a rápida transição demográfica no País promove o envelhecimento da população, reduzindo a base de contribuintes.

Para o deputado José Mentor (PT-SP), ficou comprovado que os cálculos do governo que projetam o suposto déficit futuro da Previdência não são confiáveis. “Hoje a professora da UFRJ pegou os dados do próprio governo, fez algumas alterações de critério e arrebentou com o cálculo atuarial do governo. Talvez por isso, até hoje o governo não forneceu a base de cálculo que permite projetar esse déficit e que estamos pedindo a tanto tempo”, disse Mentor.

Já o representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Victor Roberto de Souza, disse que se forem mantidas as alterações da idade mínima para a aposentadoria e o tempo de contribuição e, ainda, a retirada dos direitos de acesso à aposentadoria por invalidez e ao benefício de prestação continuada (BPC), a reforma vai ser questionada no judiciário. “Se os senhores legitimarem essa insegurança jurídica, estarão deslegitimando esse próprio Congresso que aprovou a Constituição de 1988, e que assegura essa segurança”, avisou.

Também participaram da audiência pública os deputados petistas Arlindo Chinaglia (SP), Assis Carvalho (PI), Pepe Vargas (RS), Luiz Sérgio (RJ) e Reginaldo Lopes (MG).

Héber Carvalho
Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara


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segunda-feira, 27 de março de 2017

Governo dará 6 meses para estados aprovarem reformas previdenciárias

Governo dará 6 meses para estados aprovarem reformas previdenciárias

O Palácio do Planalto comunicará nesta segunda-feira (27) aos líderes das base aliada a decisão de colocar no texto da reforma da Previdência Social um artigo que dá prazo de seis meses para estados e municípios aprovarem regras próprias para os regimes previdenciários de seus servidores.

Se as reformas locais não forem aprovadas neste prazo, passará, então, a valer, para cada estado e cada município que não fizer as mudanças, o texto que vier a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O prazo de seis meses para a implementação das reformas locais será contado a partir do momento em que o presidente Michel Temer sancionar a reforma da Previdência.

Michel Temer tomou a decisão após se reunir neste fim de semana com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o secretário de Previdência Social do ministério, Marcelo Caetano.

O presidente recebeu apelos de governadores que estavam preocupados com a dificuldade em aprovar regimes próprios para os servidores.

Ao mesmo tempo, havia pressão de corporações organizadas, como as de policiais federais e outras categorias da União, que ficariam com regimes diferenciados dos correspondentes nos estados, como policiais civis. O mesmo aconteceria com juízes federais, procuradores federais e professores, por exemplo.

Com isso, a avaliação no Palácio do Planalto é que será possível quebrar as resistências de bancadas e dar segurança de que não haverá rombo nas contas estaduais.

O temor colocado por governadores ao presidente é que, caso não tivessem força política para aprovar uma reforma previdenciária nos estados, os orçamentos locais "explodiriam".

Enquanto isso, no governo, a decisão também contempla reivindicação de deputados federais que estavam sofrendo pressões de corporações estaduais.

"A partir de agora, vai depender de cada estado fazer no prazo factível a própria reforma da Previdência, caso contrário, será aplicada a regra nacional para que não haja distorções nos estados", disse ao Blog um auxiliar do presidente.


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II Seminário de RPPS - Minas Gerais


Equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social

Equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social
Por José Matias-Pereira (*)

A sociedade brasileira, sob a égide de uma severa depressão econômica no biênio 2015-2016, em decorrência da crise econômica-política-ética, vem sendo afetada pelo aumento acelerado do desemprego, queda na arrecadação e descontrole das finanças públicas. É sabido que, para reverter esse cenário socioeconômico preocupante serão necessárias, além de medidas de austeridades, a implementação de reformas estruturais, para permitir que o Brasil supere os seus gargalos econômicos e retome o caminho do crescimento. Destaca-se, entre essas reformas, a da Previdência Social.

Registre-se que o sistema de previdência social público brasileiro se caracteriza como contributivo, quanto ao custeio, e de repartição, quanto à forma de utilização de seus recursos, definindo, assim, seu aspecto de solidariedade. Esse sistema se compõe do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Regime Próprio dos Servidores Públicos e do Regime Próprio dos Militares dos Estados e do Distrito Federal. Essa tarefa assumida pelo Estado visa garantir um direito social específico: a previdência social, a uma parcela da coletividade, composta de trabalhadores do setor privado e os servidores públicos.

Essa reforma tem como motivação os crescentes déficits do sistema previdenciário no Brasil. Em 2016 o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou déficit primário de R$ 154,2 bilhões. Desse total, R$ 149,7 bilhões (97%) vieram exclusivamente da Previdência Social, o que comprova que a deterioração das contas públicas acompanhou o crescimento do déficit da Previdência. Por sua vez, o déficit da Previdência dos servidores federais registrou um rombo de R$ 77,1 bilhões em 2016. É importante alertar que, a sociedade será chamada para financiar esses déficits crescentes.

Os indicadores socioeconômicos mostram que os brasileiros estão vivendo mais. Dessa forma, a tendência é que a população terá mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão. Assim, a proposta em discussão é estabelecer uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, e unificação das regras de aposentadoria entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais. Os militares ficaram fora da reforma da Previdência que se encontra tramitando no Congresso Nacional.

Motivado por esse cenário é que tratarei de um tema que tem sido relegado a um plano secundário nas discussões que se travam no Congresso Nacional: o atendimento ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

As reformas no Sistema de Previdência Social do Brasil, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998 e nº 41, de 2003, promoveram diversas alterações no texto constitucional e na estrutura previdenciária brasileira. Essas mudanças, tanto no seu Regime Geral como nos Regimes Próprios, tiveram uma relação direta com o seu desequilíbrio financeiro e atuarial. O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial foi inserido na Constituição Federal tanto para os trabalhadores da iniciativa privada – art. 201 –, quanto para os servidores públicos – art. 40. Por sua vez, a necessidade de financiamento da Previdência Social é sempre compensada pelo poder público. Assim, é importante entender que uma reforma consistente da Previdência Social exige o atendimento ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial está baseado em dois conceitos: o conceito do equilíbrio financeiro e o conceito do equilíbrio atuarial. O equilíbrio financeiro se refere ao equilíbrio entre o que se arrecada com as contribuições previdenciárias, contribuições do empregado e empregador, e o que se gasta com os benefícios previdenciários, como pensões, aposentadorias, auxílios-doença, entre outras. O conceito de equilíbrio atuarial diz respeito à relação entre o total das contribuições que determinado segurado faz para a previdência, considerando a contribuição de seu empregador, com as despesas de seu futuro benefício, se preocupando, dessa forma, com o custeio de cada benefício no futuro.

Constata-se, portanto, que o equilíbrio financeiro busca equacionar o sistema como um todo, de forma global, considerando diversas variáveis, para que não exista déficit financeiro no sistema e, assim, a previdência possa manter um equilíbrio entre suas receitas e despesas; enquanto o equilíbrio atuarial se refere à relação entre o montante utilizado para manter certo benefício e o montante arrecadado como contribuição para custear esse mesmo benefício. As contribuições feitas pelo trabalhador e pelo seu empregador, sobre sua renda, precisam ser suficientes para cobrir o montante que será destinado ao seu benefício.

Pode-se argumentar, portanto, que o grande desafio, na atualidade, dos governantes nos três níveis de governo é a que trata da efetivação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. É sabido que a preocupação com a observância dos critérios que preservem esse equilibro financeiro e atuarial tem como objetivo assegurar a proteção dos seus segurados em longo prazo. Por sua vez, a relevância de sua função social impõe que as suas necessidades de financiamento sejam compensadas pelo poder público, o que pode comprometer os orçamentos públicos em todas as esferas de governo. Ou seja, a manutenção desse direito, quando ocorrem desequilíbrios, se torna um ônus pesado para a sociedade como um todo.

Torna-se possível concluir, diante desse cenário, que a implementação de uma reforma consistente e profunda da Previdência Social no Brasil, como vem sendo destacada reiteradamente nos discursos oficiais, além de incluir os militares, necessita estar apoiada em estudos técnicos e atuariais consistentes, para evitar em médio prazo, seja necessária a realização de uma nova reforma da Previdência Social.

(*) José Matias-Pereira é pesquisador associado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Economia Administração, Contabilidade - FACE da UnB.

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Sinop/MT - PreviSinop é destaque em revista nacional sobre Regime Próprio de Previdência

Sinop/MT - PreviSinop é destaque em revista nacional sobre Regime Próprio de Previdência
A autarquia tem como finalidade de gerir o sistema previdenciário municipal

Criado em 30 de setembro de 1993, através da Lei n. 303/1993, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop – PreviSinop, foi um dos destaques da revista RPPS do Brasil pela gestão desenvolvida com foco nos servidores do município.

A autarquia tem como finalidade de gerir o sistema previdenciário municipal, gerenciar e operacionalizar, incluindo o trabalho de arrecadação e gestão de recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios, assim como facilitar e agilizar aos servidores efetivos e seus dependentes o acesso aos direitos previdenciários.

Em se tratando de servidores do município, o PreviSinop possui um total de 257 aposentados e 82 pensionistas. Também possui investimentos com rentabilidade acumulada em 16,50% ao ano, batendo assim a sua meta atuarial em 130,7%. Em valores, a carteira rendeu R$ 32.830.464,53; enquanto a meta ficou em R$ 25.443.257,10; ultrapassando em R$ 7.387.207,43 a meta atuarial do exercício de 2016.

Na atual gestão, iniciada em junho de 2013 com a carteira de investimentos no montante de R$ 125.214.803,88, fechando o exercício de 2016 com montante de R$ 243.412.813,03, tendo um aumento de 94,39%.

A eficiência na gestão se mantém com o pagamento dos servidores, repasses da prefeitura e CRP em dia, isso tudo graças ao trabalho em equipe dirigido pela gestora da unidade, Cássia Aparecida Ribeiro Omizzollo, que é servidora desde 1994 e possui a certificação ANBIMA CPA 10.

O Previ Sinop ainda conta com colegiado, Conselho Fiscal, Curador e Comitê de Investimentos, no qual é garantida a representação dos segurados, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar a gestão. A eficiência na gestão se mantém como pagamento em dia, repasses da prefeitura e CRP em dia.

“A missão da equipe do PreviSinop é de proporcionar aos segurados atendimento com qualidade e agilidade assegurando os benefícios previdenciários. A Gestão tem como finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos, garantindo assim o futuro dos segurados e a certeza de uma aposentadoria com segurança”, finaliza a gestora da autarquia.

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Piauí: Técnicos do TCE orientam gestores sobre prestação de contas, RPPS e Sistemas Web

Piauí: Técnicos do TCE orientam gestores sobre prestação de contas, RPPS e Sistemas Web

O objetivo era orientar e qualificar os prefeitos e outros gestores para a boa e correta gestão pública.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) participou ativamente do Congresso das Cidades do Piauí, evento que reuniu prefeitos, assessores e gestores públicos de praticamente todos os municípios piauienses, de 13 a 15 de março, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Piauí (Fiepi). O objetivo era orientar e qualificar os prefeitos e outros gestores para a boa e correta gestão pública. No último dia do evento, auditores de Controle Externo e técnicos da Diretoria de Tecnologia da Informação (TCE-PI) deram palestras e minicursos para os participantes.

O diretor da Dfam (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), Vilmar Barros, ministrou o minicurso Prestação de Contas, no qual alertou sobre a necessidade da entrega em dia de todos os documentos que compõem a prestação de contas dos municípios. Ele também esclareceu sobre as resoluções 27 e 18, que tratam das prestações de contas, e sobre a Decisão Plenária 50/2017, que prevê o envio de informações ao TCE-PI dos comprovantes dos recolhimentos e parcelamentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O coordenador do Nugei (Núcleo de Gestão Estratégica da Informação), José Inaldo Oliveira e Silva, apontou no minicurso Como Evitar Falhas nas Prestações de Contas os erros mais comuns dos gestores ao prestar contas. Ele alertou os presentes para as consequências desses erros e orientou sobre como evitá-los. Antes do minicurso, também na quarta-feira (15), Inaldo proferiu a palestra Gestão Democrática, destacando a importância da gestão participativa e da transparência nas contas públicas para o desenvolvimento social dos municípios.

O diretor da DFAP (Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal), Alex Sandro Sertão, esclareceu as principais diferenças entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social, no minicurso Previdência: Regime Próprio X Regime Geral. Apontou as vantagens e desvantagens de cada um e disse que o RPPS pode ser melhor para o servidor municipal, mas exige dos municípios a boa gestão das contribuições recolhidas dos servidores.

Antonio Filho, Hélcio de Abreu e Marcus Vinícius, da Diretoria de TI, por sua vez, deram juntos o minicurso Sistemas de Prestação de Contas Municipais, enfatizando os procedimentos e cuidados na inserção das informações sobre licitações, obras, folha, concursos, cadastros de servidores e outras obrigações dos municípios nos Sistemas Web do TCE-PI, disponíveis no endereço www.tce.pi.gov.br

O Congresso das Cidades foi organizado e realizado pela TV Cidade Verde, Sebrae-PI (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí) e Governo do Estado, com apoio do TCE-PI e diversos outros órgãos.

Marcus Vinícius, Antonio Filho e Hélcio de Abreu falaram sobre os Sistemas Web do TCE-PI
 Fonte: TCE/PI

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Valença/PI - Servidores fazem manifestação contra previdência propria

Valença/PI - Servidores fazem manifestação contra previdência propria

Servidores municipais de Valença se mobilizaram nesta sexta-feira (24) contra o projeto de lei encaminhado pela prefeita Ceiça Dias (PTC) que cria no município o Regime Próprio da Previdência. Os servidores capitaneados pelo Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Valença do Piauí (SINDSERV) se concentraram em frente à prefeitura, onde se revessaram nas criticas ao projeto.

Além de criticar a forma intempestiva em que o projeto foi apresentado sem nenhuma discursão com os servidores, os manifestantes não pouparam criticas ao comportamento de alguns vereadores que estão calados por causa dos benefícios oferecidos pela gestão municipal.

A forma autoritária imposta pela presidência da câmara na tramitação do projeto também foi lamentada na manifestação. A vereadora Iris Moreira (PP) afirmou que a presidência está implantando uma gestão ditatória, onde até os vereadores são incluídos nas sanções.
Segundo a parlamentar, além de pular etapas na tramitação de projetos na casa, a presidência está impondo um regime de ditadura, onde os vereadores estão impedidos de terem acesso às gravações das sessões que são publicas.

O ex-vereador e servidor municipal Lindomar Amâncio também criticou o comportamento dos vereadores, especialmente aqueles que são servidores municipais e estão a favor do projeto. Segundo o mesmo das cidades que adotaram o regime todas estão tendo problemas porque a gerencia é feita por pessoas indicadas pelas prefeituras.

Carlos Wagner disse que o SINDSERV irá a todas as instancia para preservar a vontade da maioria dos servidores que não desejam a mudança previdenciária.

Fonte: https://www.meionorte.com
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Poxoréu/MT - Prefeito reúne vereadores para apresentar dívida com Poxoréu-Previ

Poxoréu/MT - Prefeito reúne vereadores para apresentar dívida com Poxoréu-Previ

O prefeito Nelson Paim reuniu os vereadores juntamente com o Diretor Executivo do Poxoréu-Previ, Agnaldo Luz, para apresentar os números dos débitos da Prefeitura com o instituto.

A dívida atualizada está no montante de 12 milhões e meio de reais, frutos de recolhimentos não feitos da parte patronal desde o governo do ex-prefeito Antônio Rodrigues.

Na reunião ficou decidido que será enviado projeto de lei à Câmara para reparcelamento dos acordos feitos em 2013 e do parcelamento do débitos de 2014 a 2016, em 240 vezes. Ficou garantido a vinculação do FPM para pagamento dessas parcelas.


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sexta-feira, 24 de março de 2017

Patos de Minas/MG - Prefeitura Renova CRP e está em dia com Instituto de Previdência Municipal (Iprem)

Patos de Minas/MG - Prefeitura Renova CRP e está em dia com Instituto de Previdência Municipal (Iprem)

Com o certificado, a Prefeitura pode realizar contratos, convênios e receber transferências do Estado e da União

A Prefeitura de Patos de Minas, juntamente com o Iprem, conseguiu a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social do Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Segundo o superintendente do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), Marco Túlio Rocha Porto, para a obtenção do CRP todas as contribuições patronal, funcional e parcelamentos deveriam estar em dia. “Isto significa que, agora, a prefeitura está em condições de receber transferências voluntárias de recursos do Estado e da União e celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes”, explicou o superintendente.

Com o CRP, a prefeitura também está habilitada a receber empréstimos e financiamentos, além de conceder subvenções em geral; a liberar recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; realizar o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

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