segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Minas Gerais: Tribunal de Contas do Estado - Curso Governança e Controle RPPS

Minas Gerais: Tribunal de Contas do Estado - Curso Governança e Controle RPPS

O curso apresenta as atribuições dos RPPS e da sua estrutura de governança, discute a função e relação dessa estrutura com a gestão e o controle do regime previdenciário numa perspectiva teórica e prática, enfatizando os limites e desafios da participação social na gestão previdenciária, capacitando pessoas para entenderem quais são as responsabilidades dos regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como se dá a sua relação com o funcionamento de sua estrutura de governança.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I - Dimensão Jurídico-social
Facilitador: Fernando Ferreira Calazans
Exigências legais e responsabilização pessoal
A evolução do papel dos conselhos na Previdência Social Brasileira
Origens, virtuosidades e desafios da participação social na gestão previdenciária

Módulo II - Dimensão Governança
Facilitador: Edevaldo Fernandes da Silva
Os Órgãos de Gestão e seu Funcionamento
Princípios e Regras de Governança nos RPPS
Regras Prudenciais, Ética e Conduta

Módulo III - Dimensão FISCAP
Facilitador:  Mônica Kröger Magalhães Macedo Neves
Informações Gerais 

Módulo IV - Dimensão Atuarial
Facilitador: Ivan Sant’ana Ernandes
Premissas atuariais: as exigências legais e o cuidado na escolha
Avaliação atuarial e apresentação do DRAA
Equilíbrio, desequilíbrio (déficit ou superávit) e reequilíbrio do plano
Gestão integrada de ativos e passivos: a solvência do plano
A responsabilidade do gestor

Módulo V - Dimensão Contábil
Facilitador: Otoni Guimarães
O Plano de Contas
Estrutura
Função e Funcionamento das Contas
Principais Contas de Interesse RPPS
Lançamentos Contábeis
Ingressos dos Recursos
Investimento dos Recursos
Pagamento de Benefícios

Módulo VI - Dimensão Lei de Responsabilidade Fiscal e Despesas com Pessoal
Facilitador: Marconi Augusto Fernandes de Castro
Limites de gastos com pessoal
Gestão de folha de pagamento em cenário de crise econômica

Módulo VII - Dimensão Licitações e Contratos
Facilitador: Paulo Henrique Figueiredo
Noções Básicas
Modalidades

Módulo VIII - Dimensão Financeira (2 horas-aula)
Facilitador: Paulo Di Blasi
Exigências legais
Comitê de Investimentos e as responsabilidades do gestor
Mercados Financeiro, de Capitais, Imobiliário e alternativas de investimentos
Precificação de ativos, alocação estratégica e política de investimentos com foco na duration do passivo
Acompanhamento e monitoramento dos riscos de investimentos
Deliberações do comitê de investimentos e as exigências dos órgãos de fiscalização
METODOLOGIA

Utilização dos métodos de assimilação do conteúdo e de abordagem participativa.

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Rondonópolis/MT - Ex-gestor de RPPS de Rondonópolis deverá restituir os cofres públicos

Rondonópolis/MT - Ex-gestor de RPPS de Rondonópolis deverá restituir os cofres públicos

A representação foi instaurada em virtude de comunicação de irregularidade oficiada pelo Banco Central do Brasil

O ex-gestor do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO), Josemar Ramiro e Silva, deverá restituir aos cofres públicos o valor de R$ 2.227.622,33 por ter realizado em 2008 e 2009 aquisição e venda de títulos públicos com preços enganosos, com suposto intuito de produzir ganhos ilegítimos em benefício da própria sociedade e de terceiro, em detrimento da entidade previdenciária e de fundos de investimento.

A decisão foi tomada no julgamento da representação interna instaurada em 2010 pelo conselheiro Waldir Julio Teis e relatada pelo conselheiro substituto João Batista Camargo. O julgamento ocorreu na sessão plenária da 2 º Câmara de Julgamentos.

A representação foi instaurada em virtude de comunicação de irregularidade oficiada pelo Banco Central do Brasil, por intermédio do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições não Bancárias, que apontou a operação ilegal realizada no mercado secundário de títulos públicos federais pelo gestor à época, Josemar Ramiro e Silva.

João Batista Camargo ressaltou em seu voto que, conforme observado pelo Ministério Público de Contas, o gestor deveria pesquisar preços com instituições transparentes e imaculadas, "além de comparar os preços obtidos com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), a fim de saber se eram ou não compatíveis com os padrões do mercado financeiro e, caso em desacordo, o gestor deveria justificar a necessidade daquele investimento ou dele desistir e buscar outro mais rentável. No entanto, conforme já mencionado, nenhuma das atitudes foram tomadas pelo gestor do IMPRO", comentou.

A restituição de R$ 1.461.259,92 do total deve ser de forma solidária com Pedro Luiz Szabo e Leonardo Paes Borba, respectivamente, diretor presidente e diretor de operações da empresa Diferencial DTVM S/A, devidamente atualizado monetariamente com base no índice oficial de inflação na data do efetivo pagamento.

Sergipe: Termo de Ajustamento buscará regularizar envio de processos do Sergipeprevidência

Sergipe: Termo de Ajustamento buscará regularizar envio de processos do Sergipeprevidência

O conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e o diretor-presidente do Sergipeprevidência, Augusto Fábio Oliveira, assinaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) na manhã desta quarta-feira, 24, a fim de regularizar o envio ao Tribunal de processos que estão sob responsabilidade do instituto.

Conforme o documento, que posteriormente será levado ao Pleno para homologação, o gestor se compromete a encaminhar, no prazo de 90 dias, todos os atos de aposentadorias, disponibilidade, reformas, transferência para reserva remunerada, pensões e suas revisões que atualmente encontram-se com atraso no envio.

A medida tem como objeto dar cumprimento à Resolução TC nº. 284, de 17 de outubro de 2013, que diz que a remessa dessas informações ao Tribunal deve ocorrer em até 30 dias após a data de publicação dos atos.

Em visita anterior ao conselheiro, Augusto Fábio explicou que as adequações necessárias para implementação da remessa eletrônica ocasionaram um acúmulo de processos que já deveriam estar sob análise da Corte de Contas.

Participaram ainda da assinatura do TAG o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, o coordenador jurídico do TCE, Luiz Carlos Oliveira e o analista de controle externo II - Área Jurídica, Ismar Viana.

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Rio Grande do Sul: Evento com 200 servidores gaúchos debate Previdência Complementar

Rio Grande do Sul: Evento com 200 servidores gaúchos debate Previdência Complementar

O novo regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do Rio Grande do Sul foi um dos temas do Simpósio realizado pelo Instituto de Previdência do Estado (IPE) na quinta (25) e sexta-feira (26), que contou com especialistas na área, além de mais de 200 participantes inscritos. O evento buscou debater e refletir sobre os desafios para o fortalecimento e sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O diretor-presidente da RS-PREV, Ivan Bechara, falou da atuação da fundação criada com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, dentro das regras das leis complementares federais nº 108 e nº 109, de 2001. Explicou que, desde o dia 19 de agosto, a Previdência Complementar está em funcionamento, sendo uma opção para vencimentos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. As aposentadorias e pensões, para os novos servidores civis, estão limitadas a R$ 5.189,82. "Qualquer servidor titular de cargo efetivo do Estado, esteja abrangido ou não pelo novo modelo previdenciário e independente de sua remuneração pode se inscrever no Plano RS-Prev", disse, anunciando que o assunto seguirá sendo detalhado aos servidores nos próximos meses.

O presidente do IPE, José Parode, apresentou os números da autarquia, mostrando a origem do déficit e as perspectivas da previdência. O IPE segue sendo o órgão gestor da previdência dos atuais servidores e fará a gestão da previdência geral também para os novos, através do FundoPrev, até o valor de R$ 5.189,82.

O Simpósio de Previdência do RS 2016, em sua primeira edição, debateu sobre os desafios para o fortalecimento e sustentabilidade dos RPPS. Temas relacionados à previdência, legislações atuais, atos normativos, aposentadorias especiais, aumento da expectativa de vida, desequilíbrio financeiro estadual estiveram na pauta do evento.

Entre os presentes, a procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais da Procuradoria-Geral do Estado, Ana Cristina Tápor Beck; o secretário adjunto da Fazenda, Luis Antônio Bins; o presidente da Procergs, Antônio Ramos Gomes; o diretor de Planejamento do Banrisul, Tulio Brune; o diretor de Saúde do Ipe, Alexandre Escobar; o superintendente regional do Banco do Brasil, Vanderlei Barbiero; o superintendente executivo da Caixa Econômica Federal, Pedro de Lacerda; representantes da Associação do Ministério Público e demais servidores públicos do Estado.


Texto: Ascom IPE e Casa Civil
Edição: Denise Camargo/Secom


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Sergipe: TCE promoverá nova audiência pública sobre a previdência na terça

Sergipe: TCE promoverá nova audiência pública sobre a previdência na terça

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) promoverá na próxima terça-feira, 30, a partir das 10h, a terceira audiência pública sobre a atual situação do Regime Previdenciário do Estado de Sergipe, que terá como tema principal a Apresentação do Cálculo Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de Sergipe relativo ao ano 2016.

As audiências têm o intuito de debater a previdência em Sergipe com as entidades representativas dos servidores e integrantes dos três poderes. As duas primeiras buscaram tratar das dificuldades enfrentadas na área das finanças públicas de Sergipe com a exposição de dados e a análise do problema sob uma perspectiva histórica.

Para a conselheira Susana Azevedo, idealizadora do encontro e atual responsável pela análise das contas do Sergipeprevidência, a ação demonstra o compromisso do TCE “em nortear esse processo de discussão, por ser o guardião maior das contas públicas do nosso estado, para que, cumprindo sua missão constitucional, possa influir na adoção das medidas necessárias para que se encontre o equilíbrio da previdência em Sergipe”.


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São Francisco do Conde/BA - Instituto de Previdência Municipal teve suas contas aprovadas durante a 81ª sessão ordinária

São Francisco do Conde/BA - Instituto de Previdência Municipal teve suas contas aprovadas durante a 81ª sessão ordinária

O Instituto de Previdência Municipal – IPM, de São Francisco do Conde, teve suas contas aprovadas durante a 81ª sessão ordinária, que aconteceu no dia 24 de agosto de 2016. O relator foi Plínio Carneiro Filho e a gestora responsável pelo órgão no município é Eleonor da Cruz Sales Nogueira.

Recadastramento Anual

Desde o dia 1° de agosto, o IPM está realizando o recadastramento anual dos seus aposentados e pensionistas, que vai até 31 de outubro. O horário para o recadastramento é das 08h30 às 13h30, na sede do IPM, na Rua Espírito Santo, n° 16, centro.

Para realizar o recadastramento é preciso estar munido de RG original. Os beneficiários que ficaram com a documentação pendente em 2015, deverão apresentar esses documentos pendentes no atual cadastramento.

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

AMP/RS apoia evento que debate rumos da Previdência Social


AMP/RS apoia evento que debate rumos da Previdência Social

O futuro da seguridade social no país foi tema de palestra ministrada pela professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, Denise Gentil, na manhã desta quinta-feira (25), na abertura do Simpósio de Previdência RS - Os desafios para o fortalecimento e a sustentabilidade dos RPPS. Promovido pelo Instituto de Previdência do Estado (Ipergs), o evento contou com patrocínio da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e apoio da AMP/RS. O presidente da Associação, Sérgio Harris, foi o mediador do painel inaugural. A vice-presidente da AMP/RS, Martha Beltrame, também prestigiou o evento.

Ao longo de cerca de duas horas de palestra, Denise prendeu o público ao expor, de forma didática, a realidade da Previdência nacional e destacou o superávit da seguridade social, tema de sua tese de doutorado. Segundo a pesquisadora, a “proposta conservadora” de Reforma da Previdência em debate é fruto do contexto macroeconômico e resultado direto das decisões governamentais equivocadas na política e economia.

PRIVATIZAÇÃO SILENCIOSA
Ela destaca ainda que, mesmo que indiretamente, o governo federal propõe, ao longo dos tempos, um amplo processo de privatização silenciosa de serviços essenciais, como saúde, educação e Previdência. “A pessoa não encontra amparo nos serviços básicos e precisa tirar da sua renda, pois o que era público virou privado. Na saúde, com a destruição do SUS, nos forçam a procurar planos de saúde; na Previdência, ao alardear uma falsa ideia de que o sistema está quebrado, incentivam os planos privados complementares; e na educação, permitem a ampliação de vagas nas universidades particulares. São serviços de cidadania e que se resolveriam apenas com o ajuste fiscal”, comenta. Denise apresentou também dados das desonerações total (chegou, em 2015, a quase 5% do PIB, somando R$ 282 bilhões de renúncia total; com previsão de atingir, em 2016, R$ 271 bilhões) e setoriais do Executivo Federal (somente na seguridade social, a desoneração chegou a R$ 157,6 bilhões no ano passado, com previsão de atingir R$ 142,9 bilhões neste ano). “Por isso, pergunto a vocês: o governo tem envergadura para pedir a Reforma da Previdência, renunciando a tudo isso?”, indaga. A professora também apontou a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que vem sendo feitas acima da alíquota legalmente estabelecida, “há pelo menos 10 anos”, destaca. Para a economista, os governos passaram noção de equilíbrio fiscal, nos anos anteriores à crise atual, para atender exclusivamente ao mercado financeiro, sem dar sustentação às principais demandas básicas da população, como saúde, emprego, educação. “As renúncias que o governo praticou poderiam ser aplicadas nessas demandas. Ou seja, foram feitas, sistematicamente, sem nenhuma compensação ou contrapartida”, disse.

SUPERÁVIT
Ao finalizar a palestra, Denise sugeriu algumas medidas que poderiam equalizar o Sistema da Previdência, como aumentar os níveis de empregabilidade do país, a taxa de participação da população em idade ativa, a produtividade no trabalho e o patamar salarial. “Se continuar a recessão, a Previdência quebra. Nosso problema é socioeconômico, é de distribuição de renda, por isso, o sistema previdenciário tem de ser solidário”, ressaltou. Em relação ao superávit da Previdência, disse que passou de R$ 124 bilhões, em 2007, para R$ 16 bilhões, em 2015. “O fato é que o governo usa dos recursos da seguridade social e não o inverso. E o déficit da Previdência é feito para criar a ideia de que há falência da Previdência pública, o que não acontece”, finalizou. O Simpósio prossegue nesta sexta-feira, no Auditório do Ministério Público, a partir das 9h, com painéis motivacional e sobre questões sociais. Acompanharam as atividades desta quinta-feira servidores públicos, representantes do Ipergs e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e colegas do Ministério Público.

http://www.amprs.org.br/

Rio Grande do Sul: Simpósio debate desafios de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social

Rio Grande do Sul: Simpósio debate desafios de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social

"Com a aprovação deste regime o Estado ficará em sintonia com a União e outros entes federativos", destacou Di Camelli - Foto: Humberto Alencastro/ IPERGS -

Uma análise do cenário atual da situação previdenciária no Rio Grande do Sul, a influência da economia e da política, os sistemas e o futuro do serviço público está sendo feita no Simpósio de Previdência 2016, promovido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). Nesta sexta-feira (26) o evento, que se iniciou na quinta-feira (25), prossegue, das 8h30 ao meio-dia, com o painel Questões Sociais e palestra motivacional 'O mundo mudou bem na minha vez'. 

O primeiro dia teve palestras sobre o cenário atual do setor, influência da economia e da política, sistemas previdenciários e futuro do serviço público. O secretário da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, Raffaele Di Cameli, representou o governador José Ivo Sartori, destacou a importância da iniciativa do Ipergs ao promover o evento com este tema. "Com a aprovação deste regime o Estado ficará em sintonia com a União e outros entes federativos", destacou".

“O propósito do nosso simpósio é proporcionar aos servidores estaduais uma reflexão sobre a previdência, e que o tema possa ser compreendido de forma clara e segura”, falou José Parode, presidente do Ipergs, na abertura do evento. O gestor da autarquia fez a primeira palestra apresentando números, citando as realizações até o momento e abordando as origens do déficit e as perspectivas da previdência.

Denise Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, apresentou o contexto macroeconômico do país, abordando as razões de politicas econômicas que viabilizaram a proposta conservadora de Reforma da Previdência. A palestrante, ao falar sobre o atual cenário econômico do país, vinculou a queda das receitas e o superávit da seguridade social. Gentil disse que o enfraquecimento da saúde pública, da previdência pública e da educação pública afeta diretamente na renda do trabalhador, que precisa recorrer às opções privadas destes serviços que, muitas vezes, não atendem à expectativa e necessidade. Comentou também as desvinculações das receitas da União como mais um artifício que esvazia os cofres da seguridade social.

Na segunda parte, o debate iniciou com o painel 'Sistemas Previdenciários' com participação de Marilhane Meirelles, coordenadora da Procuradoria Previdenciária da PGE/RS. Ela abordou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RS) e falou sobre a Constituição Federal, as legislações atuais e os atos normativos sobre o tema RPPS. O diretor de Previdência do Ipergs, Ari Lovera, discorreu sobre os desafios para o RPPS/RS, expondo a situação atual e quais são as alternativas e soluções. Aposentadorias precoces por regras especiais, aumento da expectativa de vida e desequilíbrio financeiro estadual figuram entre os desafios da situação atual e, como alternativas e soluções, a sugestão da criação de novas fontes de receitas, revisão das regras da aposentadoria e um tempo maior de contribuição, entre outras.

Ivan Bechara, diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do RS, explicou como o RS PREV - Complementar, que entrou em vigor na última sexta-feira (19), funcionará na prática. A Previdência Complementar será gerida pelo RS-PREV e o ingresso no plano é facultativo. A principal regra é a limitação das aposentadorias e pensões do RPPS ao teto do INSS (R$ 5.189,82) e se aplica aos servidores que tomarem posse em cargo efetivo a partir de 19/08/2016, independente do valor da contribuição (base de contribuição limitada ao teto; aposentadorias e pensões limitadas ao teto). Bechara esclareceu que qualquer servidor titular de cargo efetivo do RS, esteja ele abrangido ou não pelo novo modelo previdenciário e independente de sua remuneração, pode se inscrever no Plano RS-Prev.

O último painel intitulado Serviço Público foi medidado pelo presidente do Conselho Deliberativo do Ipergs e vice-presidente da Associação dos Servidores do Judiciário, Luis Fernando Alves da Silva, e tratou sobre as 'Reflexões sobre o futuro do Regime Jurídico Estatutário', apresentado pelo promotor de Justiça do Estado do RS, Heriberto Roos Maciel e, em seguida, a palestra 'Serviço Público para onde vamos?', com Josué Martins, estatutário do Tribunal de Contas do Estado do RS.

O Simpósio de Previdência do RS em sua primeira edição reuniu 250 inscritos para debater e refletir sobre os desafios para o fortalecimento e sustentabilidade dos RPPS. Participaram no primeiro dia, a procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Tápor Beck, representando a PGE; o secretário adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann; o secretário adjunto da Fazenda, Luis Antônio Bins; o presidente da Procergs, Antônio Ramos Gomes; o diretor de Planejamento do Banrisul, Tulio Brune; o diretor de Saúde do Ipergs, Alexandre Escobar; o superintendente regional do Banco do Brasil, Vanderlei Barbiero; o superintendente executivo da Caixa Econômica Federal, Pedro de Lacerda; representantes da Associação do Ministério Público e demais servidores públicos estaduais.

Texto: Ascom Smarh, com informações da Ascom Ipergs
Edição: Léa Aragón/ Secom


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Rio Grande do Sul: Nova regra para aposentadorias - Tire suas dúvidas sobre o novo regime de previdência dos servidores gaúchos

Rio Grande do Sul: Nova regra para aposentadorias - Tire suas dúvidas sobre o novo regime de previdência dos servidores gaúchos
Novas normas foram lançadas na quarta-feira pelo governador José Ivo Sartori e atinge funcionários admitidos a partir de 19 de agosto de 2016

Governador  Sartori lançou nesta quarta-feira o novo regime de aposentadorias dos servidores  do Rio Grande do Sul
Foto: Debora Cademartori / Agencia Rbs
Prometendo dar novo fôlego à previdência do Estado, o governador José Ivo Sartori lançou nesta quarta-feira o novo regime de aposentadorias dos servidores públicos estatutários do Rio Grande do Sul. O Plano de Previdência Complementar, gerido pela recém fundada RS-Prev, estabelece novas regras para funcionários admitidos a partir do dia 19 de agosto de 2016.

Tire suas dúvidas sobre a medida:

Como funcionava até agora?
Todos os servidores estaduais contribuíam com 13,25% sobre sua remuneração para o regime público de previdência. Quem entrou no setor público até 2003 recebia a integralidade do salário quando se aposentava. Quem ingressou a partir de 2004, recebia quantia mensal referente a média aritmética das maiores remunerações antes da aposentadoria. O teto, nos dois casos, era o valor integral da própria remuneração do servidor.

Como fica agora?
O novo servidor contribuirá com 13,25% sobre o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) _ atualmente, em R$ 5.189,82. O benefício estará limitado a esse valor, conforme a média de suas maiores remunerações, regra também adotada para o setor privado.

Tenho como ganhar mais?
Para ter um benefício maior, o servidor poderá aderir à previdência complementar, contribuindo de 4,5% a 7,5% a mais da remuneração. Essa contribuição será totalmente revertida à RS-Prev, que fará a gestão das aposentadorias e pensões acima do teto do regime tradicional, o RGPS.

Quanto o servidor receberá ao se aposentar?
Além do benefício limitado até o teto do RGPS, hoje em R$ 5.189,82, o valor que receberá da previdência complementar não é definido. Dependerá do montante dos aportes que fizer com o Estado e de seu tempo de contribuição, além da rentabilidade das aplicações dos recursos.

Quem é afetado pela mudança?
Nada muda para quem já trabalha no Estado. A regra vale apenas para novos servidores efetivos de Executivo, Assembleia, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública que vierem a ser empossados a partir de 19 de agosto.

Quem não será afetado?
Assim como a lei da União, não contempla os militares, estando a Brigada Militar fora do novo regime. Servidores comissionados ou temporários, que contribuem para o INSS, também não estão abrangidos, assim como empregados das empresas estatais e estatutários das autarquias e das fundações públicas.

A previdência complementar estadual é obrigatória?
A adesão é opcional. O servidor poderá buscar outra previdência privada em instituições de mercado se preferir não aderir à previdência complementar estadual.

É possível resgatar o fundo?
O resgate da reserva acumulada na conta individual do participante é permitido caso o servidor solicite o desligamento da RS-Prev quando romper seu vínculo funcional com o Estado. Nessa hipótese, o resgate abrangerá 100% das parcelas da conta individual constituídas por contribuições do próprio participante e um percentual menor no que se refere às parcelas da conta formadas por meio das contribuições do Estado.

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Imbassahy diz que Temer tem obrigação de aprovar a PEC de teto dos gastos públicos

Imbassahy diz que Temer tem obrigação de aprovar a PEC de teto dos gastos públicos

Se não passar proposta, governo ficará 'com bola de chumbo no pé', afirmou tucano

POR LETICIA FERNANDES

O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA) - Givaldo Barbosa / Agência O Globo
BRASÍLIA — Líder do PSDB na Câmara, o deputado Antonio Imbassahy (BA) disse nesta quinta-feira que o governo interino tem a obrigação de aprovar, no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa um teto de gastos públicos. Se isso não ocorrer, opinou o tucano, o governo de Michel Temer ficará estagnado.

— O governo quer ter a mais absoluta certeza de que vai aprovar a PEC do teto. Se perder na PEC, não vota Previdência e não vota nada, fica um governo arrastando uma bola de chumbo no pé — disse Imbassahy.

O tucano esteve, na noite desta quarta-feira, no jantar na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com Temer e alguns ministros, e afirmou que o peemedebista voltou a colocar como "prioridade zero" de sua gestão a aprovação dessa PEC, hoje em análise por uma comissão especial na Câmara.

Sobre as desavenças entre PSDB e PMDB, sobretudo no que diz respeito aos reajustes salariais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e das demais categorias do funcionalismo, Imbassahy disse que as duas legendas estão procurando um equilíbrio.

— Está alinhando a relação. É um equilíbrio dinâmico — disse o tucano.

Imbassahy contou também que, no jantar, Temer reiterou que mandará ao Congresso a PEC da reforma da Previdência antes das eleições. Alguns tucanos chegaram a ponderar que o governo esperasse, sob o risco de contaminar o pleito de outubro, mas o governo está decidido. Segundo relatos, o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) já sinalizou que o texto da reforma já está bem encaminhado e que é hora de enviá-lo ao Legislativo através de uma PEC.



Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/


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Rio Grande do Sul: Governo do RS espera equilíbrio financeiro com novo regime de previdência

Rio Grande do Sul: Governo do RS espera equilíbrio financeiro com novo regime de previdência

O novo regime de previdência do Estado deverá trazer um equilíbrio financeiro em poucas décadas. A afirmação é do secretário-adjunto da Casa Civil e conselheiro da RS Prev. Em entrevista ao Gaúcha Atualidade, José Guilherme Kliemann explicou que o retorno financeiro, a partir da inatividade dos servidores de todos os poderes, dependerá do tamanho da contribuição escolhida.

Kliemann ainda diz que a taxa de administração será a menor disponível no mercado. Além disso, o servidor poderá migrar planos de aposentadoria que já têm contratado ou pode transferi-lo, por exemplo, se passar em um concurso federal.

O plano privado vale desde sexta-feira (19) e apenas para novos servidores. Quem for nomeado com salário superior ao teto do INSS terá desconto de 13,25% apenas em cima do valor máximo de R$ 5.189,82. Para se aposentar com um valor mais alto, será preciso pagar essa previdência complementar. Os descontos variam de 4 a 7,5% do salário.

O Fundo que vai gerir esse plano complementar será autônomo, o RS Prev, e não estará vinculado diretamente ao IPE. Para os servidores atuais, nada muda, embora haja a possibilidade de adesão.

O site do RSPREV será lançado nos próximos dias. Nele haverá simuladores, que permitirão verificar prazos para começar a receber a complementação salarial e quais investimentos necessitam ser feitos.

OUÇA  O José Guilherme Kliemann, secretario adjunto da Casa Civil e conselheiro da RS Prev - 25/08/2016 de Podcast da Radio Gaucha via #soundcloud

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Alagoas: Alagoas Previdência promove evento sobre o futuro previdenciário


Alagoas: Alagoas Previdência promove evento sobre o futuro previdenciário

Palestra será ministrada pelo presidente da autarquia alagoana, Roberto Moisés dos Santos, no dia 30 de setembro

Para o presidente Roberto Moisés, o Programa de Educação Previdenciária e Financeira vai aproximar o segurado ou futuro segurado a temas previdenciários

Texto de Lílian Tourinho

O que os servidores do Estado de Alagoas podem esperar do regime próprio de previdência estadual? Qual a situação da Alagoas Previdência? Essas são algumas das dúvidas que poderão ser respondidas na palestra O futuro previdenciário dos servidores públicos do Estado de Alagoas, que será ministrada pelo presidente da autarquia alagoana, Roberto Moisés dos Santos.

O encontro está marcado para o dia 20 de setembro, às 9h, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, e faz parte do lançamento do Programa de Educação Previdenciária e Financeira que tem como meta promover, de forma gratuita, cursos, palestras, congressos, entre outros projetos, de caráter educativo, para servidores ativos, inativos, pensionistas, estudantes da rede pública de ensino e a população em geral.

Para o presidente Roberto Moisés, o programa vai aproximar o segurado ou futuro segurado a temas previdenciários. “É nossa obrigação como regime próprio de previdência estadual estimular essa educação, promover eventos que levem temas relativos à gestão previdenciária e de finanças pessoais, do mercado financeiro e temas afins”, diz Roberto Moisés.

Para participar, é só acessar o site www.alagoasprevidencia.al.gov.br, e efetuar a inscrição, de forma gratuita. As vagas são limitadas. Mais informações, entrar em contato pelo telefone: 82 3315-1932.

O que: Palestra O futuro previdenciário dos servidores do Estado de Alagoas
Quando: 30 de setembro, 9h
Aonde: Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, no bairro de Jaraguá
Inscrição: www.alagoasprevidencia.al.gov.br (gratuita)

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Piauí: Emgerpi avalia imóveis pertencentes ao Estado

Piauí: Emgerpi avalia imóveis pertencentes ao Estado
Adriana Carvalho

O governador Wellington Dias solicitou que a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi) avalie quanto valem os imóveis que as secretarias de Educação (Seduc) e de Saúde (Sesapi) possuem na capital e no interior. O cheve do executivo estadual sancionou a Lei nº 6.776, de 18 de março de 2016 e, conforme o Decreto Estadual nº 16.570/2016, a Equipe Técnica da Diretoria de Regularização Patrimonial Imobiliária da Emgerpi ficará responsável por todas as avaliações.

A Lei autoriza que os valores contabilizados poderão ser usados como lastro para o Fundo de Previdência do Estado do Piauí.

Nesta quarta-feira (24), a Emgerpi entregou para a Secretaria de Administração e Previdência do Piauí (SeadPrev) a primeira relação de imóveis, na qual foram avaliados 26 imóveis da Seduc, sendo que o valor total dos bens avaliados ultrapassa R$ 101 milhões.

Segundo o diretor presidente da Emgerpi, Ricardo Pontes, esta ação possui dois objetivos: o primeiro é ter o real valor dos bens imóveis que o Estado possui, e o segundo é monetizar contabilmente, através destas avaliações, os imóveis que pertencem ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí.

Para o assessor técnico da Emgerpi e um dos responsáveis pelas avaliações, José Carlos Nogueira, a meta da Empresa agora édar continuidade aos trabalhos para que todos os imóveis que pertencem ao Estado sejam avaliados. “Estas avaliações certamente ajudarão o governo aperfeiçoar o balanço do Estado e gerar recursos para a Previdência”, declarou Nogueira.

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quinta-feira, 25 de agosto de 2016

REGIMES PRÓPRIOS: Equilíbrio atuarial depende de boa gestão dos bancos de dados

REGIMES PRÓPRIOS: Equilíbrio atuarial depende de boa gestão dos bancos de dados

A avaliação é do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, em seminário que tratou da importância e objetivos da Avaliação Atuarial do RPPS da União
Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, destaca importância de base de dados sólida para o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio dos Servidores . Foto: Gustavo Raniere/GMF

Da Redação (Brasília) – “O equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio dos Servidores da União somente será possível a partir de um bom diagnóstico”, avaliou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, na abertura de seminário com o tema “Avaliação Atuarial do RPPS da União – Importância da Base de Dados dos Servidores Públicos e Orientações para sua Apresentação”, nesta quarta-feira (17), em Brasília.

O secretário observou que os cálculos atuariais – que dimensionam os valores para atender ao pagamento de aposentadorias e pensões – “exigem dados precisos, que correspondam à realidade do quadro de ativos e inativos. Por isso, para alcançar o equilíbrio, uma exigência constitucional e legal, é importante investir na qualidade da base de dados e do fluxo do envio de informações dos servidores públicos federais”.

Também na abertura, o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, destacou que a falta dos dados ou o encaminhamento de dados imprecisos gera impacto negativo na elaboração das políticas públicas voltadas à gestão do Regime Próprio da União, além de consequências atuariais.

Rodrigo Almeida, do Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal do Ministério do Planejamento, proferiu palestra na qual destacou a importância da integração dos bancos de dados entre Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento. Também participaram do debate, Narlon Gutierre, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; Allex Albert Rodrigues, coordenador geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos, ambos da Secretaria de Previdência;  Alan dos Santos de Moura, auditor-fiscal, também vinculado à Secretaria de Previdência; e Cleide da Costa, Sérgio Mendes e Ramon  Leal, servidores da Coordenação-Geral de Estudos Técnicos.

Capacitação – Além de esclarecer a relevância da avaliação atuarial, o seminário ofereceu capacitação “para qualificar a base de dados” e contou com a participação de servidores de várias partes do País representando 75 órgãos federais. Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a avaliação atuarial deve compor o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.

Os participantes participaram de treinamento relacionado ao SIPREV/Gestão RPPS (ferramenta gratuita de gestão das informações referentes a servidores públicos ativos e inativos, desde que o ente – federal, estadual ou municipal – possua Regime Próprio de Previdência Social) e à ferramenta GIS (Guia de Transferência de Arquivos, estrutura semelhante a uma caixa de correio eletrônico, que serve para enviar e receber arquivos entre os entes e a Dataprev).


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Aprovado requerimento que cria subcomissão permanente para analisar dívida previdenciária dos Municípios

Aprovado requerimento que cria subcomissão permanente para analisar dívida previdenciária dos Municípios

A dívida previdenciária nos Municípios será analisada por um colegiado na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi aprovado o requerimento do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que cria a Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre os débitos previdenciários nos Municípios.

O requerimento 246/2016 foi aprovado na terça-feira, 23 de agosto, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. No pedido de instalação da Subcomissão Permanente, Hildo Rocha apresentou dados significativos dos débitos previdenciários nos Municípios. “Considerando o período de 2015 e 2016 (até maio) a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) à dívida previdenciária foi de R$ 10 bilhões, sendo R$ 7,403 bilhões em 2015 e R$ 3,236 bilhões até maio de 2016”, informou.

Diante da gravidade financeira enfrentada pelos Municípios e demonstrada no levantamento do parlamentar, Hildo Rocha ressaltou a necessidade de uma análise minuciosa das questões relacionadas aos débitos previdenciários.  “É necessário criar um fórum para debater a questão. A revisão da dívida previdenciária dos Municípios é impostergável”, afirmou.

http://www.cnm.org.br/

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